(DOC. VP 187.4842.4002.4500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime do lei, art. 35 11.343/2006. Possibilidade. Falta de pluralidade de agentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e per

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