Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes

451 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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452 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público desprovido. Policiais civis que investigam associação criminosa voltada à prática do comércio ilícito de drogas na cidade de Assis. Interceptações telefônicas que desvendam a existência do grupo criminoso. Recorrido JORIN que é flagrado em três conversas, realizadas no mesmo dia, em junho de 2015, com um dos integrantes da associação, entabulando a entrega de drogas. Interceptações que perduram até dezembro de 2015, sem que os demais corréus façam qualquer menção ao recorrido. Mandado de busca e apreensão cumprido na residência de JORIN, em agosto de 2015, mais de dois meses depois de ele ser flagrado nas interceptações, que culmina com a apreensão de maconha e cocaína, tendo sido o recorrido já definitivamente condenado por este fato em outro processo. Inexistência de elementos que demonstrem o vínculo associativo e duradouro entre JORIN e os demais corréus. Indícios de que o recorrido integrava a associação que não constituem prova segura para indicar a vinculação psicológica ou o animus associativo. Hipótese que não comportava, portanto, a condenação do acusado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 35; CPP, art. 386, VII.

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453 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 1. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Alteração do quadro fático-jurídico. Impetração prejudicada nesta parte. 2. Alegação de erro em condenação com trânsito em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Habeas corpus parcialmente prejudicado. Na parte conhecida, denegado.

«1. O superveniente julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça torna superada a questão relativa à suposta demora daquela instância. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Impossibilidade. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Impossibilidade de afastar a incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, em que a Agravante pretende o restabelecimento de indulto ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35), não há que se falar em controle judicial do Decreto 8.940/2016, tendo em vista que o impedimento para a aplicação do benefício, no caso, está delineada na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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456 - STF. Penal e Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva e excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença penal condenatória. Novação do título prisional e superação da alegação de excesso de prazo da instrução criminal. Prejudicialidade do writ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada na fração máxima de 2/3. Regime inicial fechado. Vedação legal a regime inicial diverso: Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada, incidenter tantum, no HC 111.840. Opinião do julgador sobre a gravidade in abstracto dos crimes. Afronta às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória veiculando novo título prisional torna prejudicadas as alegações de excesso de prazo da instrução criminal e de ausência de fundamentação na decisão que determinou a prisão preventiva ( HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC 95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; e HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009, entre outros). ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA DO RÉU PEDRO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU LUCAS -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidencia a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. - RECURSO DO RÉU MATHEUS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo sido apreendida no veículo em que o réu estava e em sua residência significativa variedade e quantidade de drogas, além de balanças e facas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 35, «CAPUT, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes, indispensável a existência de provas seguras quanto ao caráter estável e duradouro da associação. Mantida, dessa forma, a absolvição pelo crime em questão. Recursos das Defesa dos réus Matheus e Pedro não providos. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar a pena-base dos réus Matheus e Pedro em razão da quantidade das drogas apreendidas e para condenar o réu Lucas como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput... (Continua)

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458 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de inocência e sentença condenatória recorrível. Hipótese de tutela cautelar penal.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da presunção de inocência do réu, eis que, emtal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado. por revestir-se de cautelaridade. não importa em execução definitiva da «sanctio juris,. Precedentes. ... (Continua)

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459 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante em 21.08.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Necessidade de garantia da ordem pública. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e de dinheiro, inclusive dólares e euros. Paciente integrante de organização criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aguardando prazo para apresentação de alegações finais. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei 11.343/2006) , que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na apreciação do pleito liminar no mandamus impetrado na origem. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excepcionalidade não configurada. Superveniência de apreciação do pleito liminar pela corte a quo. Perda de objeto do writ no ponto. Requisitos da preventiva. Supressão de instância. Inviabilidade de análise. Recurso incabível. Não conhecimento.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na apreciação do pleito liminar no mandamus impetrado na origem. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excepcionalidade não configurada. Superveniência de apreciação do pleito liminar pela corte a quo. Perda de objeto do writ no ponto. Requisitos da preventiva. Supressão de instância. Inviabilidade de análise. Recurso incabível. Não conhecimento.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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462 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base amparada unicamente na natureza do entorpecente. Fundamento inválido. Redução da sanção inicial ao mínimo legal. Regime semiaberto. Circunstâncias judicias favoráveis. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)

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463 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegações de ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva e de excesso de prazo na instrução. writ não conhecido por incompetência do STJ, com determinação de remessa dos autos ao tribunal competente. 1. Pretendido efeitos infringentes dos aclaratórios. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. 2. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de prévio exame das matérias na instância ordinária. 3. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

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464 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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465 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. Circunstâncias do delito (modus operandi). Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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466 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Motivação. Inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido. Extensão do benefício.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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467 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Associação pra o tráfico. Indulto. Impossibilidade expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou a delitos eles equiparados. Precedentes. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo da Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Continua)

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469 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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470 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. Portanto, não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão de benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente para a progressão do regime prisional, sujeitando-se ele, apenas ao lapso de 1/6 para preenchimento do requisito objetivo. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Caso em que a recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com participação de adolescente, com a finalidade de cometerem crimes variados na Comarca de Uberlândia-MG, principalmente o tráfico de drogas, sendo certo que os integrantes possuiam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum. Além disso, parte deles compõe outra organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Interromper a atuação de integrante e associação voltada pra o tráfico. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contemporaneidade. Não observação do prazo revisional. Possibilidade de imposição de regime prisional mais brando em uma suposta condenação. Temas não apreciados na origem. Supressão se instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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476 - STJ. Pleito absolutório. Condenação baseada em provas indiciárias. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da estabilidade e permanência necessários, além da autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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477 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - O pleito de reconhecimento da ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que já foi analisado nesta Corte Superior no julgamento do RHC 83.638/PB, de minha relatoria, em que foi negado provimento ao recurso (DJe de 9.6.2017). ... (Continua)

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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu que responde a várias outras ações penais. Risco real de reiteração. Quantidade e qualidade da droga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Atipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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480 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Benefício já negado em outro habeas corpus impetrado pelo paciente.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse, consoante já reconhecido por esta colenda Quinta Turma no julgamento do HC 230.140/SP. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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482 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base. Culpabilidade elevada, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos idôneos. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Processo complexo, com pluralidade de réus, necessidade de envio de ofícios à oab local para a indicação de advogados dativos a alguns dos acusados. Expedição de inúmeras cartas precatórias. Encerramento da instrução. Recorrente presa desde novembro de 2010. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. Recurso ordinário improvido, com recomendação.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, o processo vem apresentando andamento regular, sendo certo que não sofreu interrupção por inércia ou negligência do poder público, encontrando-se o feito em fase de alegações finais. Constata-se, ademais, tratar-se de feito complexo, que envolve 10 (dez) réus, sendo que, em virtude de alguns não possuírem patrono constituído nos autos, houve necessidade de envio de ofícios à OAB local para a indicação de advogados dativos, além da expedição de inúmeras cartas precatórias. Incidência do enunciado 52 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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485 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Fundamentação da prisão cautelar. Renitência delitiva. Elementos concretos a justificar a medida apenas quanto a um dos pacientes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos (seis acusados), da diversidade de advogados, existindo ainda demora para o oferecimento da defesa prévia dos pacientes. Tais circunstâncias justificam o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desclassificação. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso não provido.

«1 - As instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, concluíram pela suficiência de elementos para corroborar a autoria delitiva assestada às denunciadas e respaldar o decreto condenatório. ... (Continua)

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487 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem com de ser o preso mero usuário de drogas e de não haver provas de seu envolvimento nos delitos - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Decreto da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos delitos, evidenciada não somente pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas em poder do grupo criminoso (22 eppendorfs contendo cocaína, 02 pedaços de maconha, com massa aproximada de 44,0 gramas, e 01 pedra de crack, com massa aproximada de 9,0 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como pelo fato de ele ter se associado a outros quatorze investigados para a prática reiterada do tráfico de drogas, com a participação de três adolescentes, a denotar que sua liberdade coloca em risco o meio social e a saúde pública - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado

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488 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como sobre ser o investigado mero usuário de drogas e a falta de provas do seu envolvimento nos crimes - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Decreto da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos delitos, evidenciada não somente pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas em poder do grupo criminoso (22 eppendorfs contendo cocaína, 02 pedaços de maconha, com massa aproximada de 44,0 gramas, e 01 pedra de crack, com massa aproximada de 9,0 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como pelo fato de ele ter se associado a outros quatorze investigados para a prática reiterada do tráfico de drogas, com a participação de três adolescentes, a denotar que sua liberdade coloca em risco o meio social e a saúde pública - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado

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489 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... (Continua)

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490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.

«1. A questão referente ao excesso de prazo para o encerramento da instrução processual não foi examinada pela Corte de origem no acórdão guerreado, não podendo ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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491 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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492 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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493 - STJ. Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação penal decorrente das investigações iniciadas a partir de notícias anônimas, relato de testemunhas em sede policial e declarações de pessoas presas em flagrante quando atuavam no tráfico de entorpecentes. Elementos que permitiram a compreensão do funcionamento do tráfico de drogas no Complexo da Providência, com a individualização do papel da apelante, que atuava na venda de drogas e na segurança de boca de fumo, portando fuzil e rádio transmissor. ... (Continua)

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495 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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496 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Pedido não conhecido na origem por repetir tese já analisada. Instrução deficiente. Capitulação feita pela autoridade policial. Não vincula o magistrado. Organização criminosa. Dezenove agentes presos. Descrição pormenorizada da conduta relativizada. Condições favoráveis do paciente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«- Não há como analisar a tese não enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Além disso, o impetrante não juntou o acórdão do primeiro habeas corpus por ele impetrado perante a Corte Estadual, em que foi julgada a tese de fundamentação insuficiente para a decretação da preventiva. ... (Continua)

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497 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante delito em 28.07.08 por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, III e V e art. 35, todos da Lei 11.343/06) . Apreensão de 6,043 kg de cocaína. Sentença condenatória proferida. Pena concretizada. 12 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, integrante de quadrilha voltada para o tráfico interestadual de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquela pessoa que foi presa em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória, em caso que tal. Precedentes do STJ.... (Continua)

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499 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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500 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.

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