(DOC. VP 184.4104.3005.5800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - O pleito de reconhecimento da ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que já foi analisado nesta Corte Superior no julgamento do RHC 83.638/PB, de minha relatoria, em que foi negado provimento ao recurso (DJe de 9.6.2017). 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote