(DOC. VP 566.2077.0490.5900)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como sobre ser o investigado mero usuário de drogas e a falta de provas do seu envolvimento nos crimes - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Decreto da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos delitos, evidenciada não somente pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas em poder do grupo criminoso (22 eppendorfs contendo cocaína, 02 pedaços de maconha, com massa aproximada de 44,0 gramas, e 01 pedra de crack, com massa aproximada de 9,0 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como pelo fato de ele ter se associado a outros quatorze investigados para a prática reiterada do tráfico de drogas, com a participação de três adolescentes, a denotar que sua liberdade coloca em risco o meio social e a saúde pública - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado

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