(DOC. VP 241.0260.7674.3660)

STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante em 21.08.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Necessidade de garantia da ordem pública. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e de dinheiro, inclusive dólares e euros. Paciente integrante de organização criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aguardando prazo para apresentação de alegações finais. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei 11.343/2006), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decis

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