(DOC. VP 230.7040.2172.8897)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Interromper a atuação de integrante e associação voltada pra o tráfico. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contemporaneidade. Não observação do prazo revisional. Possibilidade de imposição de regime prisional mais brando em uma suposta condenação. Temas não apreciados na origem. Supressão se instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática,

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