(DOC. VP 211.1101.0225.0610)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Impossibilidade. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Impossibilidade de afastar a incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, em que a Agravante pretende o restabelecimento de indulto ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35), não há que se falar em controle judicial do Decreto 8.940/2016, tendo em vista que o impedimento para a aplicação do benefício, no caso, está delineada na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. 2 - Não havendo declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, não se pode afastar sua incidência ne

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