Jurisprudência sobre
associacao para o trafico de entorpecentes

501 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33, «caput, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: Precedentes: HC 134132-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21/06/2016 , RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde do agravante. Compatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Agravo desprovido.

«1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II - CPP, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). ... (Continua)

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503 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Impossibilidade. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Revolvimento fático probatório. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Pleitos prejudicados. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «bastos oito. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A análise sobre ausência de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... (Continua)

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506 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência do acórdão que analisou a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente caracterizada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação de imprescindibilidade e de que o pai é o único responsável pelos cuidados com a criança. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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507 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada, dos requisitos da prisão preventiva e de indícios de autoria - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, sob o argumento de que «a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, bem como a sua forma de acondicionamento, balança de precisão e embalagens destinadas ao embalo das drogas, evidenciam, a princípio, a habitualidade criminosa e não autorizam o benefício da liberdade provisória, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado

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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Foragido. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada após conclusão do inquérito. Possibilidade. Extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de se tratar de grupo altamente articulado que movimentava grande quantidade de entorpecentes na região. Ademais, o agravante encontra-se foragido e o mandado de prisão expedido está pendente de cumprimento. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

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510 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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511 - TJRJ. Apelação. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Recursos da Defesa. Comprovada a autoria delitiva quanto ao delito de tráfico. A narrativa dos policiais é coesa e harmônica desde a sede policial, ambos informando que observaram o local por aproximadamente uma hora e que os réus se revezavam para vender drogas aos viciados que ali estavam. Apreensão de 68g de cocaína e de 43,2g de maconha. Súmula 70/TJRJ. Versão defensiva do réu Marcelo inverossímil e frágil. Associação para o tráfico. Absolvição que se impõe. A quantidade e variedade de droga apreendida demonstra unicamente a traficância pelos apelantes, mas por esse fato, de forma isolada, não se pode extrair o vínculo dos réus com outras pessoas para o tráfico de drogas. In dubio pro reo. Causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de drogas. Aplicável apenas ao réu Marcelo, na fração de 2/3, eis que primário, sem antecedentes no juízo menorista, além de apresentar prova de emprego informal à época dos fatos, não havendo qualquer informação prévia de seu envolvimento com organização criminosa. Pena final do réu Vitor aquietada em 05 anos de reclusão e de 500 dias-multa no valor mínimo legal, mantido o regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b do CP. Pena final do réu Marcelo que se aquieta em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor mínimo legal, abrandado o regime para o aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recursos parcialmente providos.

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512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, petrechos destinados ao tráfico e associação para o tráfico (arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006) . Alegada litispendência com outra ação penal na qual o recorrente foi acusado de associação para o tráfico. Identidade de imputações. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Da leitura das duas denúncias ofertadas contra o recorrente, constata-se que os processos em exame realmente tratam dos mesmos fatos delituosos apenas no que se refere ao crime de associação para o tráfico. ... (Continua)

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513 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ausência de desídia do tribunal a quo. Trâmite regular. Razoabilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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514 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ausência de desídia do tribunal a quo. Trâmite regular. Razoabilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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515 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente membro de organização criminosa que permaneceu foragida durante a instrução criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita. Circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03/05/13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/11/13; HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21/10/13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04/10/13. ... (Continua)

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516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de entorpecentes. Materialidade. Comprovação. Prescindibilidade da apreensão. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e armado. Vinculação com facção criminosa pcc. Necessidade de interromper atividades. Risco de reiteração. Ré reincidente. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita não configurados. Detração. Tempo de custódia cautelar. Insuficiência para alterar regime prisional. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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519 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do delito descrito no art. 35 da Lei de drogas. Elementos concretos a demostrar a estabilidade e a permanência do crime. Pretensão defensiva a demandar reexame de provas. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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520 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Agravo em recurso especial não provido. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental não provido. Alegação de contradição. Inexistência de vícios na decisão embargada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620, caput. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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521 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que deve ser demonstrada a efetiva necessidade da realização de perícia toxicológica, com base em elementos concretos; o que não se deu na hipótese em exame, onde o magistrado destacou a realização do pleito sem que se apresentasse indícios que denotassem a dependência química dos agentes. ... (Continua)

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522 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ocultação de provas e cerceamento de defesa. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Suposto chefe de complexa organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em complexa organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Robusto conjunto probatório. A usência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado prejudicado. Manutenção da condenação concomitante por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - a Lei 11.343/2006, art. 35 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 do mesmo diploma legal. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. ... (Continua)

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524 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que, no habeas corpus, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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525 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva fundamentada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental na petição. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ocorrência do lapso temporal necessário. Agravo parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o CP, art. 112, I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. ... (Continua)

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527 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Sanções estabelecidas no patamar mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefícios incompatíveis com a pena cominada ao acusado.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prévio habeas corpus. Negativa de seguimento. Análise do mérito do recurso quanto às matérias não analisadas no HC anterior. Conhecimento parcial do recurso. Recurso em habeas corpus. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Acesso mídias eletrônicas. Não verificado. Pedido desmembramento do feito por alegada demora no fim da instrução processual. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Recorrente foragido.

«1. Embora o recurso em habeas corpus não tenha sido conhecido, em razão do HC 325.091/SP anteriormente impetrado em favor do ora recorrente, o certo é que o mérito do habeas corpus prévio somente tratou dos requisitos da prisão preventiva e da possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, questões já examinadas por esta Corte Superior de Justiça, razão pela qual não devem ser conhecidas no presente recurso. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de afastamento da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Robusto arcabouço probatório. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação concomitante ao crime de associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário III. No presente caso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação, asseverando as circunstâncias da prisão, com troca de tiros entre o policial e os pacientes, com vistas a empreenderem fuga, em local dominado pela facção criminosa «comando vermelho, aliada à apreensão de cocaína com o adolescente que os acompanhava, elementos que comprovam o ânimo associativo entre os agentes para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, o que avulta do contexto fático delineado pela corte a quo é a conduta de indivíduos que se associaram entre si e a terceiros não identificados (integrantes da facção comando vermelho) para a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desconstituir tal conclusão demandaria profundo exame do acervo probatório, o que é vedado na estrita via do mandamus.

IV - O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Fragilidade probatória a justificar a alegada ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Impossibilidade de revolvimento de material fático-probatório. Reconhecimento de conexão entre processos na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... (Continua)

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532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Lei penal no tempo. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Abolitio criminis quanto à primeira parte do dispositivo. Associação eventual. Inocorrência em relação à segunda parte. Envolvimento de menor no crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. P leito de afastamento da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Robusto arcabouço probatório. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação concomitante ao crime de associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário III. No presente caso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação do agravante, asseverando as circunstâncias da prisão, com troca de tiros entre a guarnição e indivíduos que se evadiram, em local conhecido como ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa comando vermelho, aliada à diversidade e à quantidade de entorpecentes, com inscrições alusivas à referida facção, além da apreensão de munições de uso proibido, bem como de radiotransmissores, comprovam o ânimo associativo entre os agentes para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Desconstituir tal conclusão demandaria profundo exame do acervo probatório, o que é vedado na estrita via do mandamus.

IV - O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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534 - STF. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Garantia da ordem pública. Base empírica idônea. Real possibilidade de reiteração delituosa. Inexistência de constrangimento ilegal. RHC contra acórdão proferido em RHC. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Recurso extinto, por inadequação da via processual.

«1. A prisão cautelar encontra justificativa idônea quando embasada em elemento concreto enquadrável na hipótese legal da garantia da ordem pública, consistente, in casu, na propensão delituosa dos recorrentes expressada pela habitualidade no tráfico de entorpecentes como verdadeiro meio de vida (HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; HC 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10). ... (Continua)

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535 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Integrante de organizada associação criminosa. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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536 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo. Absolvição do réu pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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537 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia cautelar. Participação em facção criminosa. Risco de reiteração criminosa.

«1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer da questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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538 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito e ré foragida. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Tipicidade. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a segregação cautelar. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade, requisitos ausentes na hipótese, em que o recorrente foi denunciado, após investigação policial, pela prática, em tese, de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição para ambos os crimes. Robusto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Aumento de 1/6 na segunda fase. Reincidência. Possibilidade. Atenuante. Menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação concomitante por associação para o tráfico. Não atendimento dos requisitos legais. Detração. Impossibilidade de avaliação da benesse. Ausência de elementos nos autos. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No tocante à configuração do delito de tráfico de entorpecentes, no presente caso, a quantidade e o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, aliados aos demais elementos de prova, coerentes e harmônicos entre si, são aptos a subsidiar a conclusão exarada pela corte de origem, bem como a ensejar a condenação dos agravantes pelo delito de tráfico de entorpecentes.

III - Quanto ao delito de associação para o tráfico, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação dos agravantes, asseverando as circunstâncias concretas da prisão, a qual ocorreu em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho, aliada à apreensão de material entorpecente com inscrições alusivas à referida facção, bem como de radiocomunicador, portado pelo agravante Jociel, e de arma de fogo, municiada, de modo desautorizado, em contexto de uso para garantia de exercício da atividade criminosa, portada pelo agravante Natan. IV - Quanto à dosimetria da pena, não há ilegalidade no aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase, em razão da reincidência (processo 0012718- 94.2018.8.19.0001, transitado em julgado em 17/12/2019), entendimento que está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior. Precedentes. V - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. VI - Na terceira fase da dosimetria, não há ilegalidade no aumento da pena no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto), em razão da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, uma vez que apreendida com o agravante uma pistola 9mm Luger, com número de série eliminado, com carregador e munição correspondentes, utilizada para o fim de garantir a consecução do delito de tráfico de entorpecentes. VII - Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício do redutor previsto na Lei 11.3434/2006, art. 33, § 4º (HC 320.669/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/11/2015). ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Integrante de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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544 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo e pluralidade de agentes. Absolvição. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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545 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 01.12.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Garantia da ordem pública. Apreensão de 113 pedras de crack, 179 gramas de cocaína, 20 gramas de maconha, 1 balança de precisão, uma carabina calibre 32, 23 projéteis calibre 22, 3 aparelhos celulares, 3 carteiras de couro, vários recipientes para embalar a droga, além de R$ 1.326,00. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei 11.343/2006) , que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... (Continua)

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546 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, depósito de insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Ausência dos pressupostos CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Acórdão da corte de origem em consonância com a jurisprudência deste tribunal superior de justiça. Ordem denegada.

1 - De acordo com o CPP, art. 621, as condenações definitivas serão revistas, excepcionalmente, quando ... (Continua)

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547 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante teria ficado bastante tempo foragida. Risco de reiteração delitiva. Ostenta condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Não demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno. Criança sob os cuidados da avó. Não comprovação de gravidez de risco. Não há recomendação ou condição médica que justifiquem a substituição da prisão pela domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... (Continua)

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548 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão do acervo-fático probatório. Incompatibilidade da condenação por associação para o tráfico com o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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549 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade dos delitos. Quantidade. Indícios de participação em organização criminosa voltada para a mercancia de drogas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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550 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Alegação de nulidade por incompetência. Discussão acerca da transnacionalidade de tráfico de drogas. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

«1. É incabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado e previsto na legislação, sejam os recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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