(DOC. VP 138.0724.5003.5200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, petrechos destinados ao tráfico e associação para o tráfico (arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006). Alegada litispendência com outra ação penal na qual o recorrente foi acusado de associação para o tráfico. Identidade de imputações. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Da leitura das duas denúncias ofertadas contra o recorrente, constata-se que os processos em exame realmente tratam dos mesmos fatos delituosos apenas no que se refere ao crime de associação para o tráfico. 2. Isso porque na denúncia ofertada perante o Juízo de Curitiba, verifica-se que a menção à apreensão de mais de 12 (doze) quilos de cocaína em poder do recorrente foi feita apenas para ilustrar a prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, tanto é

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