(DOC. VP 210.2063.3003.2600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Integrante de organizada associação criminosa. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. No caso dos autos, estão presentes os elemen

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