(DOC. VP 180.8495.8002.7900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Tipicidade. Ausência de fundamentação concreta da decisão que determinou a segregação cautelar. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade, requisitos ausentes na hipótese, em que o recorrente foi denunciado, após investigação policial, pela prática, em tese, de tráfico e associação para o tráfico de en

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