(DOC. VP 211.1290.2736.5481)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela Corte de origem, o que impede o exame do tema diretame

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