(DOC. VP 210.5050.7517.6862)

STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes majorados. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Excesso de prazo para formação da culpa. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos

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