(DOC. VP 230.5010.8848.6554)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação revoada. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Organização criminosa estruturada, com participação de adolescente. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote