(DOC. VP 162.2750.1007.8000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o julgado está pautado em circunstâncias inerentes ao tipo penal, na existência de indícios de autoria e materialidade, e nos fundamentos do decreto prisional, já revogado pelo juízo de piso; não havendo qualq

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