(DOC. VP 220.8091.0376.0670)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus e de crimes. Complexidade da causa. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, o paciente (reincidente) está preso desde 3/8/2021 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Tal como afir

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