(DOC. VP 210.8332.9007.4900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de droga e a presença de adolescentes, nota-se que os elementos relacionados ao fato - apreensão de 107,15 g

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