(DOC. VP 172.4925.1004.7100)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso restrito. Prisão domiciliar. Ausente documentação comprobatória nos autos. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Se o acórdão resolveu a controvérsia trazida, exaurindo a prestação jurisdicional com suporte na reiterada jurisprudência desta Sexta Turma e decidindo a causa nos limites do pedido, não se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de e

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