(DOC. VP 220.5031.2481.0585)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Dosimetria. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum reprochado pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. 1.145.425/RS/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). Agravo regimental desprovido.
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