(DOC. VP 203.5442.5010.9500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2 - No caso, o acórdão embargado deixou de tratar de forma pormenorizada todas as supostas omissões do julgado, relacionadas à violação ao CPP, art. 619. 3 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as

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