(DOC. VP 195.8714.2001.3000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria, materialidade e vínculo subjetivo constatados. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico por insuficiência de provas demanda, in

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