(DOC. VP 176.3294.8005.9500)

STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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