(DOC. VP 230.2240.4752.2862)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ» (AgRg no ARE

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