(DOC. VP 184.4325.8003.2400)

STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.

«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos dos CP, art. 33, § 2º, letra «c», § 3º e 44, ambos. 2 - Agravo regimental provido para absolver a agravante pelo delito de associação para o tráfico de entorpec

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