(DOC. VP 180.4941.3005.5300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição quanto ao delito de associação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Distribuição em várias localidades. Fundamentos suficientes. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Atenuante da confissão. Percentual de aplicação. Proporcionalidade.

«1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em respeito às diretrizes balizadas no Lei 11.343/2006, art. 42, o Tribunal a quo se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exa

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