(DOC. VP 210.9170.9120.5162)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Notícia de posterior descumprimento. Excesso de prazo da medida alternativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o risco concreto à ordem pública, revelando a necessidade de aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (27 pedras de crack, 10 porções de cocaína e 3 de maconha), bem c
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