(DOC. VP 210.8131.1155.1646)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes majorados. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente indisponível. Impetração prejudicada. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Quantidade de entorpecente apreendido. Liderança do tráfico na região. Atividade ligada ao comando vermelho. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Tendo em vista que a sentença superveniente não estava disponível para consulta, tão pouco havia sido juntada pela defesa à época do decisum ora atacado, correto o entendimento de que a impetração estava prejudicada, uma vez que não era possível sequer verificar se a custódia cautelar da agravante havia sido mantida. 2 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF que concedeu habeas corpus coletivo às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do ECA, art. 2º

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