(DOC. VP 193.6370.9000.2000)

STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria da pena. Pena-base exacerbada de forma fundamentada. Reanálise das circunstâncias judiciais. Não cabimento em sede de habeas corpus Constrangimento inexistente.

«1. O habeas corpus não é cabível para reanálise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sopesadas desfavoravelmente (HC 98.900/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; HC 94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 21/05/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20/3/2009). 2. In casu, o recorrente, condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976,

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