(DOC. VP 220.3030.5228.0342)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do da prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Destaque conferido pelo tribunal de origem. Depoimentos dos policiais, circunstâncias da prisão em flagrante, quantidade de droga apreendida e insumos e petrechos utilizados para a fabricação de entorpecentes, além de vultuosa quantia encontra com os acusados. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Incabível. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição do da prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35. A Corte de origem atestou a prática da associação para o tráfico, destacando os depoimentos dos policiais, as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote