Jurisprudência sobre
acao contra a uniao

601 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar crime de estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei 11.340/2006. Advento da Lei 13.431/2017. Competência da Vara especializada em crimes contra criança e adolescente e, de forma subsidiária, da Vara especializada em violência doméstica. Acórdão do tribunal a quo restabelecido.

1 - A Lei 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da Vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Imóvel doado à filha do executado em suposta fraude de execução. Posterior alienação do bem, pela donatária, a terceiro de boa-fé. Pretensão do exequente no sentido de que se inclua a beneficiária primeira da fraude no polo passivo da execução, de sorte a que responda ela com o respectivo patrimônio pela dívida, até o valor do bem que recebeu e posteriormente transmitiu a terceiro. Indeferimento. Irresignação improcedente. O CPC elenca as pessoas contra quem a execução pode ser proposta (art. 779), assim como os bens a ela sujeitos (art. 790). E não há, nesses dispositivos, previsão no sentido de que o beneficiário da fraude de execução possa ser incluído no polo passivo da execução, nem tampouco de que o respectivo patrimônio, que não o bem recebido em fraude, possa ser alcançado pela penhora. Impossibilidade técnica de inclusão do beneficiário da fraude de execução no polo passivo da execução deixando como único caminho, à luz do mandamento do devido processo legal, a propositura de ação de indenização contra tal personagem e contra o devedor alienante, em regime de litisconsórcio necessário.

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603 - TJSP. Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal, porquanto no antecedente Aresto não se fez qualquer Ementa: Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal, porquanto no antecedente Aresto não se fez qualquer referência a essa sua pretensão. Omissão caracterizada, que agora se supre. Desacolhimento do pedido deduzido pela FESP, porquanto o tratamento de saúde a favor dos membros de nossa comunhão social se constitui numa obrigação solidária imposta à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Para obter eventual compensação seria imperativo que o Estado de São Paulo apontasse o valor de seus gastos e as razões pelas quais caberia ao Governo Federal arcar com os respectivos custos, de qualquer forma seria ato a ser realizado depois do pagamento do tratamento de saúde em favor do ora embargado ou mesmo durante sua realização, desde que devidamente comprovados (assim como a responsabilidade da União e os limites dessa responsabilidade), fatos cuja discussão não pode se efetivada em sede de Recurso Inominado, como aqui ocorre, pois por conta de desavenças entre os entes políticos de nossa Federação o jurisdicionado seria prejudicado. Pretensão a ser apreciada e discutida entre Estado e União na via administrativa ou por meio de ação judicial autônoma. Recurso conhecido e provido, para o fim de sanar a omissão do precedente Acórdão, porém sem efeito modificativo.

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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA 1.076 DO STJ. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO E DO art. 513, §3º, DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO, NÃO TENHO HAVIDO, NO PRESENTE FEITO, QUALQUER COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE DEIXOU DE FIXAR PONTOS CONTROVERTIDOS DA AÇÃO NA FORMA DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. ADMISSÃO DE AGRAVO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A RELATIVIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO INDIGITADO ROL. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 ROL TAXATIVO AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A REGRA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. arts. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.001, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE.

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607 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.

«1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 485 e CPC/1973, art. 495), entendida como tal aquela «não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467). ... (Continua)

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608 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRA ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO. PARTE IMPETRANTE CONTRA QUEM JÁ FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E CONTRA QUEM JÁ FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO EM NOME PRÓPRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. 1.

Cuida-se de mandado de segurança que impugna ato judicial (decisão interlocutória) que determinou a expedição dos mandados de adjudicação dos imóveis pelo valor das avaliações nos autos de origem. 2. Mandado de segurança que não cumpre com os requisitos legais para o seu conhecimento, não sendo esta a via cabível e adequada para atacar a decisão impugnada, razão pelo qual a presente inicial deve ser indeferida, de plano, na forma da Lei 12.016/09, art. 10. 3. Decisão exarada no âmbito da fase executiva do processo civil (ação de execução por quantia certa), cujo inconformismo deve ser levado ao conhecimento do juízo ad quem pela via do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 4. Sabe-se que ao agravo de instrumento é possível a atribuição de efeito suspensivo, tanto por fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, como pelo disposto no CPC, art. 1.019, I. 5. Logo, se é cabível agravo de instrumento contra a decisão atacada, não é adequada a via do mandamus para manifestar a irresignação (Lei 12.016/09, art. 5º, II). 6. Incabível, assim, por questões processuais (interesse processual - modalidade utilidade-adequação), o recebimento da inicial do presente writ. 7. Noutra direção, percebe-se que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada no devido processo legal (art. 825, I c/c art. 876 e seguintes do CPC), com rejeição dos pedidos da impetrante porque lhe falta, nos autos da execução, a legitimidade para formular pedidos em nome próprio. 8. Todo e qualquer pedido formulado pela impetrante somente poderia ser realizado nos autos dos embargos de terceiro, de onde se extrai a sua legitimidade ad causam, mas nunca nos autos de execução por quantia certa, onde não integra a relação jurídica processual. 9. Afasta-se, assim, de antemão, a flagrante ilegalidade ou o exercício abusivo do poder por parte da autoridade impetrada. 10. Falta, portanto, em igual medida, a prova pré-constituída da teratologia da decisão impetrada, como requisito indispensável para o acolhimento de mandado de segurança contra ato judicial. 11. Mandado de segurança indeferido por manifesta inadmissibilidade, ante a inadequação da via eleita.... (Continua)

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609 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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610 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Débito automático em conta corrente de parcelas referentes a seguro não contratado pelo autor - Ilegitimidade da cobrança, reconhecida na sentença, corroborada por perícia grafotécnica, contra a qual os réus não se insurgiram - Reconhecimento da inexistência da contratação, impedindo-se novas cobranças a ela correlatas, que deve persistir.

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611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADI 5492 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52 - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (CPC, art. 113). No julgamento da ADI 5942, o Supremo Tribunal Federal decidiu por «conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (ADI 5492, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicado em 09/08/2023). O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é absolutamente incompetente para o julgamento de demandas propostas contra autarquias do Estado de São Paulo.... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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613 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante de suspensão da ação de cobrança de cotas condominiais contra ela proposta pelo Agravado, ora em fase de execução. Embargos de declaração apresentados pela Agravante/Embargante, nos quais não foram invocadas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022. Agravo de instrumento que é cabível contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 1.050, parágrafo único do CPC. Partes que firmaram composição acerca das cotas condominiais cobradas pelo Agravado, tendo o acordo sido homologado em 29/11/2017, o qual foi descumprido pela Agravante. Autos que foram remetidos ao Contador Judicial, após a apresentação de impugnação à execução pela Agravante, tendo sido elaborado novos cálculos, observando os termos do acordo celebrado entre as partes. Agravante que insiste na existência de excesso à execução. MM. Juízo a quo, que em 11/04/2023, já havia indeferido a suspensão dos autos originários, decisão contra a qual não houve recurso. A existência de ação revisional, por si só, não tem o condão de suspender a execução, ainda, mais, como no caso dos autos em que foi intentada muito depois do início da execução, quando já ocorrida a coisa julgada. Ausentes as condições descritas no art. 313, V, s «a e «b do CPC, na medida em que a ação de cobrança de cotas condominiais já transitou em julgado inexistindo, portanto, prejudicialidade externa. Decisão agravada que se mantém. Não conhecimento dos embargos de declaração e desprovimento do agravo de instrumento.

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614 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Erronia de interposição que não acarreta a falta de conhecimento do recurso. Fungibilidade que decorre da Súmula 42/TJPE. Ausência de comprovação de recebimento da notificação. Invalidade. Decreto-lei 911/69 e dos arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15 e Súmula 72/STJ e Súmula 369/STJ. Determinação de emenda a inicial,CPC/1973, art. 284. Inobservância. Hipótese de extinção do feito sem Resolução de mérito configurada, ex. VI. Do CPC/1973, art. 267, I e IV. Súmula 240/STJ. Hipótese não configurada. Falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. - A Busca e Apreensão só é possível mediante a comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 e Súmula 72/STJ, a saber, « A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade do acórdão. Ausência de intimação para contra-arrazoar. Assistente litisconsorcial. Contrarrazões oferecidas pelo autor da ação. Necessidade de demonstração do prejuízo.

«1 - O reconhecimento da nulidade, no processo judicial, depende da comprovação do prejuízo. ... (Continua)

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616 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação declaratória ajuizada perante a Justiça Federal por servidora pública estadual aposentada contra a união e o estado-membro responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria, visando o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre as diferenças remuneratórias a título de urv, bem como a desconstituição do procedimento de lançamento suplementar do imposto de renda. Inexistência de decisão do Juiz federal excluindo expressamente a união da lide. Impossibilidade de se declinar da competência para a justiça comum estadual. Competência do Juiz federal suscitado.

1 - É certo que o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 684.169 RG/RS, fixou a tese de que «compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União (STF, RE 684.169 RG/RS, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/2012, DJe de 23/10/2012). Todavia, o supracitado precedente vinculante do STF, como se extrai do próprio enunciado da correspondente tese jurídica, aplica-se apenas quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal não forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes ou não mais figurarem nessa condição. Nesse sentido: «Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de obter a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária; sem que a União tenha assumido, por seus representantes, qualquer das posições processuais mencionadas no Constitui, art. 109, Ição, não há cogitar do deslocamento da competência para a Justiça Federal (STF, RE 172.714, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 6/11/2001, DJU de 14/12/2001). ... (Continua)

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617 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum. Declaratória de nulidade c.c. sustação de protesto. Crédito Tributário. ICMS. Certidões de dívida ativa. Recálculo. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir diante da inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de se questionar o débito tributário na pendência de execução fiscal por meio de ação de conhecimento. Exercício do direito de ação que não se resume apenas à possibilidade de se insurgir contra a execução fiscal por meio de embargos. Modos autônomos de impugnação. Litispendência, contudo, que só se configura com o manejo de ambos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para o fim de se afastar o decreto de extinção. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada procedente. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de execução de sentença contra a Fazenda Pública estadual. Prescrição intercorrente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a Corte de origem consignou: «verifico que a demora na realização das diligências não ocorreu por morosidade dos apelantes, mas pelo único e exclusivo atraso por parte da Fazenda Pública, razão pela qual não é concebível que tenham os recorrentes de suportarem um prejuízo a que não deram causa. (fl. 295, e/STJ) ... (Continua)

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619 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre o estupro e os atos libidinosos praticados contra a vítima. Fixação de pena mínima. Impossibilidade. Desconsideração à multiplicidade de ofensas à liberdade sexual. Sanção penal que deve ser agravada. Recurso parcialmente provido.

«1. O julgado recorrido, ao afastar o concurso material de crimes reconhecido em sede de apelação, condenou o réu como incurso em um único crime de estupro, previsto na antiga redação do CP, art. 213, desconsiderando que a multiplicidade de condutas alternativas trouxe maior reprovabilidade ao delito. ... (Continua)

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620 - TJES. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada contra a Fazenda Pública. Ministério Público. Participação. Intervenção. CPC/2015, art. 178. Interesse público não configurado. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O CPC/2015, art. 178, ao disciplinar as hipóteses de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ressalva, em seu parágrafo único, que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

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621 - STJ. conflito de competência. Processual civil. Fornecimento de medicamento/ procedimento/ material não constante do rename. Ação ajuizada apenas contra o estado do Paraná. Repercussão geral tema 500/STF. Repercussão geral. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes públicos no polo passivo de ações que pleiteiam medicamentos que não constem do rename/sus. Súmulas 150 do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação originária, proposta contra o ente estadual, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... (Continua)

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622 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço - Ação declaratória de Inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pela autora - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Situação na qual, caso venha a ser constatado que a postulante percebe outros rendimentos, possível a revogação do benefício, com a consequente aplicação das sanções correspondentes (parágrafo único do CPC, art. 100) - Recurso provido

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623 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço - Ação declaratória de Inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pela autora - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Situação na qual, caso venha a ser constatado que a postulante percebe outros rendimentos, possível a revogação do benefício, com a consequente aplicação das sanções correspondentes (parágrafo único do CPC, art. 100) - Recurso provido

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624 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e os recursos extraordinários. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). ... (Continua)

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625 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público e obrigação de fazer. Portadora de doença coronariana com isquemia do miocárdio. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual necessita para controle da enfermidade, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 16 do Tribunal de Justiça. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao reexame necessário e apelação voluntária da Municipalidade de Salto. Razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.

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626 - TJSP. Prazo. Ação de execução de crédito de perito judicial, por serviços prestados em processo cujas partes são beneficiárias da assistência judiciária. Prescrição. Ocorrência. Prescrição ânua, nos termosdo CCB/2002, art. 206, § 1º, III, a contar do trânsito em julgado da sentença em que se fixou os honorários. Regra específica que se sobrepõe à norma do Decreto 20910/1932 que prevê o prazo prescricional de 5 anos para a generalidade das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. Recurso nao provido.

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627 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e falta de intimação das testemunhas. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

«I - O fato de os pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o CPP, art. 563, não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes foram devidamente intimados, por meio de publicação no DJE, sendo incluídos os nomes de todos os acusados, possibilitando o comparecimento ao ato processual, respeitando-se o estabelecido no CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação de execução ajuizada na vigência do CPC/2015. Aplicabilidade da nova legislação. Precedentes. Recurso especial da parte adversa provido. Agravo improvido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito negativo para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR, o suscitado. ... (Continua)

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630 - STJ. Roubo cometido contra diversos moradores de um mesmo condomínio residencial. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados por meio de várias ações contra vítimas distintas. Configuração da continuidade delitiva. Coação ilegal inexistente.

«1. No caso dos autos, mediante mais de uma ação, o paciente e demais integrantes da quadrilha subtraíram, mediante violência e grave ameaça, bens de diversos moradores de um condomínio, situação que atrai a incidência do CP, art. 71. ... (Continua)

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631 - STF. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas da União. Ausência de indicação do ato emanado da autoridade impetrada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o writ. Remessa ao órgão judiciário competente. Impossibilidade. Decadência. Configuração. Prestações sucessivas. Existência de ato comissivo.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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632 - STF. Competência. CF/88, art. 102, I, «n. Ação ordinária contra a União Federal movida por magistrados federais, relativamente a exigência da contribuição do INSS de 12% (doze por cento) sobre o total da remuneração. Hipótese em que a matéria sobre que versa a causa não e do privativo interesse da magistratura federal, mas dos servidores federais, em geral, também atingidos pela Lei 8.162/1991. Precedente do STF, na AOE 11-03/DF.

«A competência originária do STF, de acordo com o CF/88, art. 102, I, «n, não se configura, desde logo, pelo exclusivo fato de existir interesse dos magistrados na causa, desde que esse interesse seja comum aos servidores publicos em geral. Ação a que se nega seguimento no supremo tribunal federal.... (Continua)

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633 - STJ. Competência. Ensino. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo quando se tratar de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mesmo quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União.... (Continua)

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634 - TJSP. INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA CONVIVENTE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM TRÂMITE - FEITO SUSPENSO DIANTE DA DISCUSSÃO AFETA AO EFETIVO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDO ENTRE O DE CUJUS E A INVENTARIANTE - CONSENSO ENTRE AS PARTES, ENTRETANTO, QUANTO À VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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635 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos. ... (Continua)

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636 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... (Continua)

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637 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Companheira que conviveu em união estável com o ex-marido por período menor que 5 anos, após a separação judicial. Casamento e filhos com o ex-servidor. Pequeno período de separação denota que a união estável foi um prolongamento do casamento extinto, mais que uma relação nova e autônoma. Situação fática peculiar. Enquadramento na condição de beneficiária obrigatória. Lei 452/1974, art. 8º, V. Pensão devida. Fixação do termo inicial a partir da data da citação para pagamento do beneficio previdenciário, em face da ausência do seu requerimento na esfera administrativa. Estabelecimento da proporção da pensão da companheira pelo artigo. 9º, § 7º, da Lei complementar estadual 452/07, concorrendo essa com os demais filhos do contribuinte. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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638 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL IMPUTADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA E REQUER, OUTROSSIM, O RECONHECIMENTO DA RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DO art. 147 DO ESTATUTO REPRESSIVO, SEM PREJUÍZO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação da prisão preventiva sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus, o que torna, nessa parte, prejudicado este Writ, ante a perda parcial e superveniente de seu objeto. ... (Continua)

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639 - STJ. Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)

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640 - STJ. Ação possessória. Ajuizamento por particulares contra particulares. Área ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos. Discussão acerca da existência ou não de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União. Objeto dos autos que extrapola questões meramente administrativas (a cargo da Fundação Cultural Palmares), envolvendo também a defesa do poder normativo da União e a sua possível titularidade, total ou parcial, em relação ao imóvel que constitui o objeto da ação possessória. Interesse jurídico que fundamenta a obrigatoriedade de citação da União como litisconsorte passiva necessária. Restabelecimento da sentença de extinção do processo. Necessidade. Recurso especial provido, para este fim. CPC/1973, arts. 47, 267, IV e 920. Lei 7.668/1988, art. 1º.

«I - Enquanto o litisconsórcio unitário cinge-se à uniformidade do conteúdo do pronunciamento jurisdicional para as partes, o litisconsórcio necessário se dá quando a lei exige, obrigatoriamente, a presença de duas ou mais pessoas, titulares da mesma relação jurídica de direito material, no pólo ativo ou passivo do processo, sob pena de nulidade e conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito; ... (Continua)

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641 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o Ministério Público Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, I e 127. Exegese. Lei Complementar 75/93, art. 24.

«A despeito de eventuais debates a respeito da legitimidade do Ministério Público Estadual, a competência para processar e julgar esta ação de indenização por danos morais e materiais dirigida contra tal órgão é da Justiça Estadual, nos termos do CF/88, art. 109, I. O Ministério Público dos Estados não tem qualquer vinculação à União, nos termos do CF/88, art. 127 e 24 da Lei Complementar 75/93. Na linha da jurisprudência desta 1ª Seção, «a competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência (CC 39.823-MG, DJ 05/04/2004, rel. Min. Luiz Fux).... (Continua)

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642 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Ausência de recurso contra a desclassificação do delito. Preclusão. Competência do juízo suscitante.

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643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. A sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

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644 - STJ. Administrativo. Conflito de competência entre juízos federais. Mandado de segurança. Implementação de auxílio emergencial. Covid-19. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Entendimento do STF.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. ... (Continua)

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645 - STJ. Conflito de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra universidade particular e professora da instituição.

I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a).... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Indivisibilidade do crédito.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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647 - TJRJ. Crime contra ordem econômica. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Hipótese em que a gráfica não conseguiu confeccionar a totalidade do pedido, o que ocasionou a falta do mesmo em alguns aparelhos. Inexistência de dolo. Atipicidade da conduta. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente manda confeccionar vários manuais em língua portuguesa, não aprontando a gráfica a totalidade do pedido, sendo por esta razão encontrados alguns aparelhos sem o necessário manual traduzido, vê-se que o agente não agiu com dolo, com o sentido de infringir o CDC, art. 31, «erigir tal conduta à categoria de ilícito penal é um abuso do legislador; é banalizar o Direito Penal. Não se configura, pois, na ação do réu, a intenção de burlar a lei. Não havendo o dolo de fraldar a legislação, inexiste crime a punir.... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO TEM CARÁTER TERMINATIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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649 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.

«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... (Continua)

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650 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. CP, art. 273, caput, c/c § 1º-A e § 1º-B, I e III. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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