(DOC. VP 210.3045.6171.8014)

TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço - Ação declaratória de Inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pela autora - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Situação na qual, caso venha a ser constatado que a postulante percebe outros rendimentos, possível a revogação do benefício, com a consequente aplicação das sanções correspondentes (parágrafo único do CPC, art. 100) - Recurso provido

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