(DOC. VP 145.6050.9000.9200)

STF. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas da União. Ausência de indicação do ato emanado da autoridade impetrada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o writ. Remessa ao órgão judiciário competente. Impossibilidade. Decadência. Configuração. Prestações sucessivas. Existência de ato comissivo.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - A ausência, nestes autos, de prova documental ou indicação de qualquer ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União leva ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, por consequência, à ausência, no polo passivo deste mandamus, de qualquer das autoridades do rol exaustivo inscri

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