(DOC. VP 241.0260.4745.6850)

STJ. Conflito de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra universidade particular e professora da instituição.

I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual.

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