(DOC. VP 230.3130.7867.1949)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação de execução ajuizada na vigência do CPC/2015. Aplicabilidade da nova legislação. Precedentes. Recurso especial da parte adversa provido. Agravo improvido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A questão diz respeito à regra processual para os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência: CPC/1973 ou CPC/2015. 3 - No caso concreto, evidencia-se que a sentença, em sede de embargos à execução, foi proferida em 29/3/2018, ou seja, após a vigênci

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