Jurisprudência sobre
acao contra a uniao
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351 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada incidental de concubina. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Parceiros sócios em sociedade por cotas. Prisão do varão por crime contra a própria filha. Cautelar pretendendo o reingresso da família na moradia comum e a administração da empresa para a autora. «Fumus boni juris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida.
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352 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Bis in idem. Omissão inexistente.
1 - Enfrentadas e decididas, fundamentadamente, no acórdão embargado todas as questões de direito trazidas no recurso especial, descaracteriza-se a apontada omissão. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Instrumento de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Separadamente. Três ações contra a agravante. Improcedentes. Uma ação contra a agravante. Procedente parcialmente. Arbitramento único. Violação ao CPC/1973, art. 20. Restabelecimento da sentença nesta parte. Manutenção do acórdão recorrido. Sucumbência parcial e recíproca. Aplicação sobre o valor da causa. Cabimento. Agravo interno desprovido.
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354 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar da pmpe à disposição de outro órgão da administração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de plausibilidade do pedido. Agravo provido.
«1. De proêmio, em sede de cognição sumária, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, visto que, no caso, trata-se de militar na ativa. ... ()
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355 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam cambial. Cheques. Emissão pela autora em pagamento de contrato de compra e venda de papeis. Mercadoria que não chegou a ser entregue pela vendedora que, todavia, transmitiu os títulos ao banco correu, por endosso-caução, para garantia de operações de financiamento. Hipótese em que o banco portador-endossatário-credor pode praticar todos os atos necessários à defesa e conservação dos direitos emergentes dos títulos sob sua posse, entre os quais o de receber a importância caucionada em pagamento de seu crédito. Sendo assim, eventual ação judicial da vítima de cobrança de título inexigível, deve ser endereçada contra o endossatário e o endossante, responsáveis solidários pelos danos que lhes foram causados, eis que cabia ao banco endossatário exigir da endossante a comprovação da notificação da autora sobre a caução oferecida (artigos 1453, 1459, III e 1460, parágrafo único, do Código Civil). Legitimidade passiva do banco apelante para a demanda, reconhecida. Possibilidade do endossatário, todavia, caso queira, após indenizar a autora, buscar se ressarcir da endossante. Recurso do banco-réu desprovido, apelo da autora provido em parte com determinação.
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356 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória contra a fazenda municipal. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da Lei especial. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.
«1. A Primeira Seção, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, firmou a compreensão de que as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública seguem o prazo de prescrição previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por se tratar de norma especial. ... ()
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357 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Embargos à execução. Ações autônomas. Cabimento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 345/STJ. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Esta Corte firmou a orientação de que nos Embargos à Execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na Execução. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.142 do STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 (Tema 1.142 do STF).... ()
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359 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Orçamento. Repasse de verbas públicas. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Municipalidade. Filiação. CPC/2015, art. 435. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União pleiteando o pagamento de diferenças de repasse de FUNDEF, relativamente ao período de 2001, 2002 e 2006, invocando os termos da Lei 9.424/1996. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada reconhecendo a existência da prescrição e extinção do processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial II - O acórdão recorrido considerou prescrita a pretensão municipal, nos seguintes termos: «[...] Diante de tudo isso, inexistindo comprovação de que o município fosse filiado à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que tenha outorgado autorização para tanto, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (12/08/2016), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. [...] ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo sus. Ação ajuizada contra o estado do rio grande do sul e o município de santa maria/RS. Justiça Estadual que determinou a emenda da inicial, para inclusão da união como ré, no feito. Decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide e declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Decisão agravada que conheceu do conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS e o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Santa Maria/RS, nos autos de demanda ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria/RS, objetivando o fornecimento do medicamento Pramipexol, não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, necessário ao tratamento de Antonio dos Santos Silveira, portador de Doença de Parkinson. ... ()
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361 - STJ. processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC) e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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362 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121,§ 2º, II e IV (duas vezes), c/c art. 69, ambos. Dosimetria da pena sem definição da pena-base e destituída de fundamentação em razão da não observância dos preceitos contidos nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pretensão recursal de sua redução para o mínimo legal, procedendo-se em seguida sua elevação pelo reconhecimento das duas causas de aumento por parte do Júri, com modificação da regra do CP, art. 69 pela estampada no parágrafo único, do art. 71. Aplicada a pena de forma bastante exacerbada, por cada um dos crimes, vez que as circunstâncias do CP, art. 59 não são de todas desfavoráveis ao apelante implica em sua redação para patamar mais adequado. Pena-base que se reduz, a ela aplicando-se a causa de aumento do IV, eis que a do II, já se encontra incorporada ao tipo penal violado. Substituição do art. 69 pelo parágrafo único, do art. 71, ambos. Impossibilidade, em razão dos crimes terem sido praticados mediante mais de uma ação, no caso, duas, contra vítimas diferentes, e mediante desígnios autônomos. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento em parte.
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363 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAMEConflito Negativo de Competência manejado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, com o fim de ver declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para processar e julgar a ação penal, que imputa ao denunciado o suposto cometimento do crime previsto no artigo arts. 217-A do CP. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a União. Ilegitimidade ativa do município para executar o título. Alegações dissociadas da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem o Município de Luís Gomes - RN requereu o cumprimento de sentença condenatória em desfavor da União, relativamente a título executivo judicial formado na ação civil pública que objetivava ressarcimento ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Na sentença se indeferiu a petição inicial, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do município para executar o referido título. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... ()
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366 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento pela mulher contra a herança jacente de seu falecido parceiro. Exercício relevante de trabalho assalariado além de serviços domésticos. Efeito patrimonial sem caráter indenizatório. Procedência.
Tendo-se demonstrado que a mulher, mediante trabalho assalariado, além de serviços domésticos e no bar do parceiro, efetivamente contribuiu para a formação do patrimônio do falecido, é de se lhe reconhecer o direito sobre a metade destes bens, a serem definidos pelo que se arrecadar na herança jacente.... ()
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367 - STJ. Processual civil. Habilitação à subvenção econômica independentemente de inscrição no cadin. Procedência. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, empresários do ramo da pesca industrial ajuizaram ação contra a União objetivando que o ente federado fosse compelido a proceder à habilitação das suas embarcações à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel no ano/exercício fiscal de 2018, independentemente da existência de inscrição de seus nomes no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, bem assim ao ressarcimento do prejuízo que suportaram por não estarem habilitados, tendo em vista preencherem todos os requisitos legais para fazerem jus ao benefício. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos normativos do sus. Ação ajuizada apenas contra o estado do rio grande do sul e o município de ciríaco/RS. Justiça Estadual que incluiu a união como ré, no feito, e declinou da competência para a Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide e declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Casca/RS, ora suscitado. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Intervenção da União. Desnecessidade. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão do INSS no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.
«1 - O INSS não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
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371 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.
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372 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Insuficiência renal crônica. Hipossuficiência. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... ()
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373 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação para reparação de danos morais decorrentes de demissão do empregado causada por alegada perseguição político-ideológica. Ação proposta contra a antiga empregadora (Petrobras). Litisconsórcio. Presença da União como litisconsorte. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 92, IV e 114.
«A competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, que tem como causa de pedir demissão com motivação político-ideológica, é da Justiça Trabalhista, pois há, nesse caso, quebra de relação empregatícia, que se supõe injustificada. A Justiça do Trabalho é órgão da Justiça da União (CF/88, art. 92, IV), não havendo empecilho algum a que decida a causa, mesmo dela participando a União como litisconsorte passiva.... ()
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374 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Sistema carcerário. Direito a visitas íntimas. Ação voltada contra norma abstrata. Inadequação da via eleita. Incidência da 266/STF.
«1 - A pretensão do impetrante é dirigida tão somente contra a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ato que caracteriza norma abstrata, aplicável, por sua natureza, a todos os detentos do sistema penitenciário federal. ... ()
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375 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos embargos.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação da agravada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A agravante alega que a cobrança de multa contratual está amparada nos princípios da boa-fé contratual e da autonomia da vontade, e que o CDC não se aplica à relação entre as partes. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de plano de saúde é válida, considerando a nulidade declarada do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e a aplicação do CDC. 3.- A decisão monocrática está fundamentada na nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, conforme sentença proferida em ação coletiva transitada em julgada com efeitos nacionais, e na Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que anulou tal disposição. 4.- A distinção feita pela agravante entre a multa contratual e o aviso prévio será objeto de análise por ocasião do julgamento da apelação, não se vislumbrando, por ora, manifesta ofensa aos princípios invocados. 5.- A aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ, reforça a nulidade das cláusulas contratuais que impõem multas por fidelidade. 6.- Manifesto risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravada caso mantida a exigibilidade da quantia cobrada. Recurso desprovido... ()
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377 - STJ. Processual civil. CPC, art. 475, II. Cabimento. Ação de conhecimento. Dívida ativa da Fazenda Pública. Hipótese dos autos. Execução de sentença contra a União. Reconsideração da decisão. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.
«1. O disposto no CPC, art. 475, IIexpressamente preconiza o cabimento de reexame necessário no caso de julgamento procedente de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese diversa dos autos, que trata de execução de sentença contra a União. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Ação indenizatória ajuizada contra a União. Incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, a ação. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/11/2016, que reconheceu a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação, na qual o agravante postula a condenação da União em indenizar os danos sofridos em decorrência da morte de sua esposa. ... ()
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379 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de dependência química. Neltrexona 50mg. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 136/157, foram utilizadas para dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra estado.Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III.Inviabilidade. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento.Agravo regimental a que se nega provimento.
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381 - STJ. processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG, nos autos de Ação de Obrigação de fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa. ... ()
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382 - STJ. processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Juízo Federal da 4ª Vara de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Instância e Juventude e Anexos de Lages/SC, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa. ... ()
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383 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicação sem registro na anvisa. Tema de repercussão geral. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Não há ofensa à Súmula 224/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá (SJ/PR) e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Mandaguari/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá (SJ/PR) e o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá (SJ/PR) e o Juízo da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá (SJ/PR) e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cianorte/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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388 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Toleto/PR e o de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal que acolheu a competência. ... ()
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Tubarão (SJ/SC) e o de Direito da Vara de Braço do Norte/SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Laguna (SJ/SC) e o de Direito da Vara Única de Imaruí/SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 4ª Vara Federal de Criciúma (SJ/SC) e o de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Criciúma/SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Guarapuava (SJ/PR) e o de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Lages (SJ/SC) e o de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Tubarão (SJ/SC) e o Direito da Vara Única de Armazém/SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Tubarão (SJ/SC) e o de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Apucarana (SJ/PR) e o de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apuracana/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Tubarão (SJ/SC) e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que se determinou, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio. União e estado. Ação pode ser proposta contra os entes de modo conjunto ou isolado. Solidariedade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problemas de saúde. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Campo Mourão-SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal. ... ()
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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal. ... ()
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