(DOC. VP 220.6231.1134.4309)

STJ. processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG, nos autos de Ação de Obrigação de fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa. 2 - A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é definida, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), considerando não a natureza da lide, mas, sim,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote