Jurisprudência sobre
acao contra a uniao
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101 - TJSP. Família. Testamento. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Suposta incidência da vedação contida no CCB, art. 1801, inciso III. Discussão acerca da separação de fato do «de cujus para com a autora e do sucessivo estabelecimento de união estável com a ré. Insurgência contra a sentença de improcedência do pedido. Desacolhimento. Sentença mantida. Comprovação do registro civil da união estável, da apresentação social dos companheiros como se estivessem maritalmente ligados. Impugnantes que não lograram provar a continuidade da relação marital entre o sucedido e a autora, concomitantemente à estabilização do convívio com a ré. Ônus probatório descumprido,CPC/1973, art. 333. Sentença mantida, de modo a preservar-se a aparente vontade do testador. Recurso improvido.
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102 - STJ. Processual civil. Direito da saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Registro na anvisa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Afastamento da competência da Justiça Federal. Tema 793/STF, de repercussão geral e Tema 500/ STF. Súmula 150/STJ.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência em ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Distribuído o feito ao juízo de direito, a tutela pretendida foi antecipada por decisão interlocutória. O Juízo federal, por sua vez, determinou a devolução dos autos, ao argumento de que foi imposta à parte autora, de forma equivocada, a inclusão da União no feito. ... ()
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103 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente de veículo. Insurgência contra decisão de procedência em ação de cobrança fundada em seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Recurso admitido e contrarrazoado. Superveniência de petição informando a celebração de acordo entre as partes e requerendo à sua homologação. Pagamento da transação efetuado com a exibição de cópia do recibo. Ato, portanto, incompatível com o interesse de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Revogação da Portaria. Restabelecimento do benefício. Recurso especial parcialmente conhecido. Óbice. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação contra a UNIÃO objetivando, em síntese, anulação da Portaria 1.515/2020, que determinou o cancelamento de sua condição de anistiado político. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... ()
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105 - TJMG. Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Apelações criminais. Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Intenção de fugir da polícia. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima evidenciada. Redução da pena. Possibilidade. Fixação exacerbada. Modificação do regime prisional. Cabimento. Adequação do aberto
«- Para a configuração do delito previsto no CP, art. 150, é necessário que haja o dolo específico de penetrar ou permanecer na casa de outrem contra a vontade deste. Assim, se a finalidade do agente não foi a de violar o domicílio como propósito único da ação; mas, sim, fugir da polícia, não há falar no delito do CP, art. 150. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Intervenção no feito formulado pela uniãa Lei 9.469/97, art. 5º e 50, do CPC. Deslocamento da competência para a Justiça Federal para apreciação do pedido de intervenção. Tema que já foi objeto de julgamento em recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual.
2 - No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido.... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Intervenção no feito formulado pela uniãa Lei 9.469/97, art. 5º e 50, do CPC. Deslocamento da competência para a Justiça Federal para apreciação do pedido de intervenção. Tema que já foi objeto de julgamento em recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual.
2 - No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido.... ()
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108 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Desistência da ação contra o litisconsorte passivo depois de ter sido citada a recorrente, que não foi intimada da decisão homologatória. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade insanável reconhecida, uma vez que a agravante foi considerada revel. Recurso provido para pronunciar a nulidade do processo de conhecimento a partir da citação, que não fica prejudicada, restando prejudicados, porém, todos os atos processuais posteriores, a fim de que a agravante seja intimada da homologação da desistência da ação referentemente ao litisconsorte, passando, então, a correr o prazo de contestação.
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109 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. Admissibilidade parcial. Aplicação dos arts. 405 do cc e 219, ««caput, do CPC/1973. Verba indenizatória mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recursos do autor improvido e da empresa ré provido parcialmente.
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110 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Saúde Pública. Fornecimento do aparelho «CPAP a portador de «síndrome da apnéia obstrutiva do sono. Hipossuficiência do autor para a aquisição. Ajuizamento da ação contra a prefeitura municipal. Município de Amparo. Validade. Imputação às três esferas de governo, União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, da obrigação de garantir o acesso à saúde, com todas as suas implicações, e não apenas a um ou outro ente da Federação. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.
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111 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indefere pedido de ressarcimento dos prejuízos causados pela concessão de medida liminar, posteriormente cassada, com a extinção da cautelar, por ausência de propositura da ação principal. Liquidação dos prejuízos nos próprios autos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 811, parágrafo único. Recurso provido.
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112 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, em ação ajuizada por Marcos Uliano da Silva contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC em ação ajuizada por Danilo Evaldo Nienkoetter, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC, em ação ajuizada por Maria de Lourdes Braga Feitosa contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR, em ação ajuizada por Kauan Rodrigues, representado por Josiane Mora da Rocha, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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116 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos e obrigações. «Contrato de gaveta. Legitimidade passiva dos cedentes de figurarem na execução hipotecária. Insurgência contra decisão que indeferiu a exclusão do polo passivo da execução hipotecária, sob o fundamento da ausência de anuência do agente financeiro com relação à cessão de posição contratual. Acolhimento. Conquanto pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de anuência do agente financeiro à cessão de contrato de mútuo, como prevê a norma inserta no Lei 8004/1990, art. 1º, parágrafo único, a hipótese, por uma peculiaridade, impõem o acolhimento do recurso. Notícia de anterior ação ajuizada pelos cessionários, sem oposição pelo banco da posição destes. Ainda que improcedente a ação revisional, é inequívoca a ciência do agente financeiro acerca da transferência, seja pela citação na referida ação, seja pela ausência de recurso contra a decisão que manteve os cessionários no polo ativo. Leitura do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Substituição do polo passivo da execução pelos cessionários. Decisão reformada. Recurso provido.
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117 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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118 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó e a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, nos autos da ação de conhecimento proposta em face apenas do ente estadual, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado em atos normativos do SUS. ... ()
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119 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Semovente. Procedência. Alegada incorreção. Pretensão dirigida ao reconhecimento de dano em maior extensão, bem como à sua adequada quantificação. Acerto da decisão. Dano patrimonial. Cabeça de gado. Animal proveniente da miscigenação de raças. Quantia indenizatória que levou em conta os valores de mercado envolvendo a negociação de animal de puro sangue, bem como a ação de único animal. Contra-razões com pedido de reconhecimento de litigância de má-fé em desfavor do apelante. Não caracterização. Repetição de argumento que deve ser entendida como combatividade, e não decorrente de indevida litigância. Recurso improvido.
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120 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada contra o transportador. Procedência. Avaria nas mercadorias em razão de acidente com o caminhão que as transportava. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese de problema mecânico no veículo que não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior, tratando-se de fortuito interno, inerente à atividade de transporte. Reconhecimento da responsabilidade do réu que deve ser mantido. Denunciação à lide. Execução direta da autora contra a denunciada. Possibilidade. CPC, art. 128, parágrafo único. Recurso do réu denunciante provido em parte.
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121 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Município de Santos. Ação ajuizada contra a CODESP. Exigência tributária sobre imóveis integrantes do acervo patrimonial do porto de Santos, de propriedade da União. Imunidade recíproca configurada em relação aos impostos. Viabilidade, todavia, da taxa de remoção de lixo domiciliar. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução apenas quanto à referida taxa. Recurso parcialmente provido para este fim.
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se, na origem, de ação proposta por Reni Heinz Defreyn contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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123 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso off label, porém registrado na anvisa. Aplicação da Súmula 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Distribuídos os autos ao Juízo de direito, o feito foi sentenciado e os pedidos julgados procedentes (fls. 451-455). A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar apelação, entendeu existir interesse da União na demanda, motivo pelo qual anulou a sentença proferida e determinou a inclusão da União no polo passivo (fls. 553-557). Cumprida a providência, o feito foi remetido à Justiça Federal (fls. 577-580). Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 594-600). Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual para dirimir a controvérsia. ... ()
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124 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso «off label, porém registrado na anvisa. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJ/SC, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Distribuídos os autos ao Juízo de direito, o feito foi sentenciado e os pedidos julgados procedentes (fls. 334-339). A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar recurso inominado, entendeu existir interesse da União na demanda, motivo pelo qual considerou prejudicada a análise do mérito recursal e determinou a inclusão da União no polo passivo (fls. 434-438). Cumprida a providência, o feito foi remetido à Justiça Federal (fl. 444). Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 526-532). ... ()
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125 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Pleito de trancamento da ação penal. Inexistência das hipóteses autorizadoras para a interrupção prematura da persecução penal. Alegação de ausência de condições de procedibilidade. Improcedência. Vítima menor de idade. Incidência do art. 225, parágrafo único, do CPb. Insurgência contra a capitulação jurídica constante na denúncia. O réu se defende dos fatos imputados. Ordem denegada.
«1. O paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c art. 226, inciso II do CPB. Nas razões do writ o impetrante advoga no sentido da ausência de condições de procedibilidade para a ação penal proposta pelo Parquet, bem como assevera que a conduta atribuída ao acusado cessou antes da vigência da Lei 12.015/2009. ... ()
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126 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial. Leite pregomin pepti. Cidadão hipossuficiente. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... ()
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127 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Contrato imobiliário. Contrato «de gaveta. Adjudicação compulsória. Propositura contra a entidade bancária que financiou a aquisição do bem, e a construtora respectiva. Exclusão desta última da lide. Bem de há muito transferido ao primitivo adquirente, por contrato particular equiparado a escritura pública, a que se seguiu constituição de hipoteca em favor da entidade financeira. Pedido de adjudicação juridicamente impossível contra a construtora. Banco que não é o proprietário e não tendo, assim, como transferir propriedade nenhuma, objeto único da adjudicação. Carência manifesta, a transmissão da propriedade só pode ser outorgada pelo vendedor do bem hipotecado, juntamente com o gravame hipotecário a onerar o bem. Vendedor que sequer figurou como parte na presente ação. Celebrado contrato de gaveta, sem a concordância da credora hipotecária, o financiamento não chegou a ser repassado ao adquirente, que anos depois, veio a falecer. Pretensão à quitação da hipotec pelo seguro inadmissível. Adquirente «de gaveta que não alcançou a condição de segurado, já que não se preocupou em formalizar a transferência perante o financiador, de acordo com as disposições do SFH. Improcedência decretada. Recurso desprovido.
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128 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna - SJ/SC, em ação ajuizada por Manoel Damas contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante. ... ()
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129 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Roubo praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal. Empresa pública da União. Competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Desmembramento ou prorrogação de competência, por ter sido subtraído bem de particular na mesma ação. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo, de ofício, anulado o processo a partir da denúncia, inclusive, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância, com a concessão de liberdade provisória ao réu.
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130 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação declaratória e condenatória objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Realização de perícia médica. Diligência que não se mostra de excepcionai complexidade. Lei 2153/2009, art. 10 que deve ser interpretado em harmonia com o disposto no Lei 9099/1995, art. 35. Causa previdenciária não excluída pelo Provimento CSM 1769/10, que aludiu somente às ações previdenciárias de competência delegada da União. Conflito julgado procedente para declarar como competente a Vara do Juizado Especial Cível de Birigui.
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131 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Sobrestamento até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Duas ações ajuizadas contra o de cujus. Necessidade, ainda, da complementação do imposto de transmissão causa mortis. Suspensão bem determinada. Recurso não provido.
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132 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de imóvel penhorado a favor do credor, determinando a lavratura do auto correspondente e a expedição da carta. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 475-J, § 2º, 475-I, § 1º, 475-O, III, 647, I, 685-A, §2º, todos do Código de Processo Civil. Aplicação dos artigos 1275, I, e 1483, parágrafo único, do Código Civil. Decisão reformada para condicionar a adjudicação à prestação de caução. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não caracterizadas. Recurso provido.
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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Medicamento de uso off label, porém registrado na anvisa. Aplicação da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville/SC e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. A antecipação de tutela foi concedida pelo Juízo de Direito de Barra Velha/SC e, posteriormente, julgada procedente a ação (fls. 86-94). ... ()
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134 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques emitidos para pagamento de negócio jurídico sem qualquer relação com o objeto social da empresa (sociedade limitada) sacadora dos títulos. Aplicação da teoria «ultra vires societatis prevista no art. 1015, parágrafo único, III, do Código Civil, para afastar a responsabilidade da apelante no pagamento do débito representado pelos títulos. Cabimento, devendo a credora se voltar unicamente contra o sócio administrador que emitiu os cheques irregularmente, por ser ele o único responsável pelo pagamento. Recurso provido para acolher os embargos e julgar extinta a ação monitória, bem como julgar procedente a reconvenção para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes, determinando-se a desconstituição dos protestos lavrados em nome da sociedade ré.
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135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM e o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJ/AM, em ação ajuizada por Mônica Leite Gonçalves contra o Estado do Amazonas, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, em ação ajuizada por Maria de Lourdes Araújo Kanssao, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Josefa Alves dos Santos Figueira, contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Nilsa Alves Soares contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Medicamento não incorporado na Rename/sus. Ação originária proposta contra o ente estadual. Tema 793/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR e a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento não incluído na lista da Rename/SUS. ... ()
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140 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança contra o proprietário do imóvel que estava locado. Não configuração de obrigação «propter rem, mas obrigação pessoal. Usuário e não o proprietário do imóvel quem responde pelos débitos. Inexistência de solidariedade entre o locador e o locatário. Inaplicabilidade do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da União. Por ser obrigação de caráter pessoal, a dívida decorrente do contrato de prestação de serviços de água e esgoto só vincula a concessionária e o usuário que contratou e utilizou a água. Recurso improvido.
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141 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Insurgência contra decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vício de forma. Acolhimento. Situações descritas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único que não se evidenciam na espécie. Inépcia não configurada. Extinção do processo que não se justifica. Reforma da decisão. Restabelecimento da relação processual no juízo de origem. Recurso provido.
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142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pensão por morte. Parcelas atrasadas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Prescrição. Arts. 1º, 2º, 5º e 9º do Decreto 20.910/1932 e 3º do Decreto-lei 4.597/1942. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a União. Extinção. Inexistência de título em favor do exequente. Agravo interno da união contra decisão que não conheceu do recurso especial do exequente. Alegações dissociadas da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de cumprimento de sentença contra a União decorrente de ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla. A sentença extinguiu a execução por inexistência de título em favor da exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ a União interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial do exequente.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de fórmula de leite infantil. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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145 - STF. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de furto contra sua genitora. Ato de violência de gênero contra mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ordem concedida.
«1. A Lei Maria da Penha cria mecanismos adequados para coibir a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5º: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. ... ()
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146 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Seguro Habitacional. Insurgência contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por considerar a apólice de natureza pública. Alegação de inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União e que não houve intervenção de ente público na lide. Cabimento. Inexistência de litisconsórcio necessário. Ausente pedido de intervenção como assistente da Caixa Econômica Federal. Deslocamento da competência apenas teria razão de ser pela vinculação subjetiva («ratione personae) e não pela matéria («ratione materiae). Agravo de instrumento provido para manter a competência da Justiça Estadual.
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147 - TJSP. Competência. Cobrança de indenização securitária. Demanda movida por mutuários de casas, através de financiamentos concedidos pelo CDHU. Remessa dos autos à Justiça Federal por conta de interesse da Caixa Econômica Federal. Descabimento. Seguro habitacional. Espécie de contrato regido por normas de direito privado, vinculando segurados, seguradora, e, quando o caso, solidariamente o agente financeiro. Ausência de responsabilidade da instituição financeira, por não ser agente nem empresa pública controlada pela União. Solidariedade, ademais, que faculta ao credor ingressar com a ação contra quaisquer dos co-devedores, em conjunto ou isoladamente. Manutenção do processo na Justiça Estadual e no juízo de origem. Recurso provido para esse fim.
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148 - STJ. Competência. Verba federal transferida a Município. Ação de cobrança movida pela Comuna contra ex-Prefeito. Competência da Justiça Federal.
«Compete à Justiça Estadual o conhecimento de ação de cobrança, onde Município pretende receber de ex-Prefeito, numerário que a União Federal transferira ao Erário Municipal.... ()
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149 - TJSP. Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Existência da união estável não impugnada pelo réu. Fato incontroverso. Direito real de habitação ao companheiro sobrevivente reconhecido. Direito que pode ser oposto contra herdeiros e compossuidores do imóvel. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso do réu improvido.
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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Município de Itapecerica e o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir condições financeiras para sua aquisição. ... ()
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