(DOC. VP 719.3277.5551.7633)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação da agravada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A agravante alega que a cobrança de multa contratual está amparada nos princípios da boa-fé contratual e da autonomia da vontade, e que o CDC não se aplica à relação entre as partes. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de multa contratual por rescisão antec

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