(DOC. VP 220.6231.1906.5936)

STJ. processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Juízo Federal da 4ª Vara de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Instância e Juventude e Anexos de Lages/SC, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa. 2 - A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é definida, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), considerando não a natureza da lide, mas, sim, a

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