Jurisprudência sobre
acao contra a uniao
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551 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Ação ajuizada contra Juízes Federais e servidores públicos do TRF da 2ª Região visando à restituição de valores supostamente pagos a maior a título de gratificação natalina. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º. CDC, art. 82, I. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, III, «b, e 6º, VII, «b.
«A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra determinados juízes federais e servidores públicos do TRF da 2ª Região para «ressarcirem aos cofres públicos federais o valor que lhes foi pago a mais pelo adiantamento da segunda parcela da gratificação natalina de 1994, nos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano (fl. 11). ... ()
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552 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem destramou a questão da prescrição consignando que não houve inércia da parte na fase de liquidação, conforme se depreende das cópias dos documentos que instruem os autos. ... ()
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554 - STJ. Competência. Competência comum ou geral e competência especial. Ação de reparação de dano ajuizada contra o espólio por acidente de veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Em se tratando de ação de reparação de dano contra espólio em decorrência de acidente de veículo, a competência de foro é a determinada pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único. A competência de foro comum ou geral não prevalece sobre a especial.... ()
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555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falso que teria como único objetivo a sonegação fiscal. Denúncia que descreve fatos em tese típicos. Fraude que teria implicações não relacionadas à prática de crimes contra a ordem tributária. Impossibilidade de absorção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. Em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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556 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Juros moratórios a partir da citação. Responsabilidade contratual. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()
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557 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta contra funcef. Competência da Justiça Federal. Ausência de justa causa para a ação penal. Supressão de instância.
1 - A questão de competência ou não da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, na qual, o suposto delito fora tipificado no caput do art. 4º da Lei 7.492, por prática de gestão fraudulenta, em face a FUNCEF, foi decidida em sede de julgamento do HC 74.228/DF. Aplicação do instituto da Litispendência. Precedente RESP. 767.790/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma. 2- O v. acórdão impugnado cuidou, apenas e tão somente, da questão relativa à competência ou não da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Assim sendo, não tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se manifestado sobre o tema, não pode essa Corte Superior fazê-lo sob pena de supressão de instância.... ()
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558 - TJSP. União livre. Ruptura. Filiação. Negatória de paternidade proposta pelo varão contra a filha da concubina. Reconhecimento anterior foi só para fins assistenciais, havendo falsidade no registro. Prova pericial excluindo a paternidade. Imprescritibilidade da demanda, que não se funda, necessariamente, em vício de vontade. Procedência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b, inaplicável. (Há voto vencido). CCB/2002, art. 178, II.
A ação negatória de paternidade, assim como a investigatória, é imprescritível, e não se funda necessariamente em vício de vontade; devendo ser acolhida se a prova pericial conclui, induvidosamente, não ser o autor pai da demandada.... ()
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559 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C CF/88, art. 109, § 3º. Inaplicabilidade.
«Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O Lei 5.010/1966, art. 15 c/c o CF/88, art. 109, § 3º não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, mas pelo Município de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar execução fiscal em que figure como executada empresa pública federal. Prevalência da regra de competência «ratione personae do CF/88, art. 109, I.... ()
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560 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Quadrilha dedicada à venda de supostos títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte. Conduta que se amolda mais à exploração de jogos de azar do que a crime contra o sistema financeiro. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 38/STJ.
«1. A colocação à venda de títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte pela importância de R$ 1,00 (um real) a unidade, com a possibilidade de o comprador ser sorteado com vários prêmios (como casa, geladeiras, caminhões e outros) mais se assemelha a uma espécie de loteria do que a um título de capitalização. Isso porque, embora o título de capitalização também ofereça a possibilidade de o comprador concorrer a sorteios ao longo do tempo em que o capital por ele investido fica imobilizado, ao final de determinado prazo, mesmo não tendo sido contemplado em nenhum sorteio, o investidor recebe de volta o valor do título, no mínimo, com correção monetária. ... ()
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561 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.
«... No tocante à alegação de negativa de vigência ao Lei 9.278/1996, art. 7º -direito real de habitação, melhor sorte não merece o Apelante, tendo em vista que, como bem salientado pelo juízo monocrático, o réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões de fls. 33, verso e 34 atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de Juiz de Fora (fls. 36, verso). Registre-se que o próprio Apelante em suas razões recursais que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de Valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. ... ()
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Recurso contra a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nas razões do Agravo Regimental, a União em momento algum afastou os fundamentos da decisão agravada, consubstanciado na aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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563 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para analisar requerimento de medidas protetivas e apurar a prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP, n/f da lei 11.340/06, praticados pelo SAF contra a sua prima. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fornecimento de medicamentos. Afastamento da competência da Justiça Federal.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão do ministro relator determinou a competência da Justiça Estadual. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Gravação telefônica que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade da autora, efetiva e consciente, em aderir aos serviços da ré. Precedentes deste TJSP. Reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e a determinação da devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional na situação retratada. Recurso provido... ()
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566 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de expedição de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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567 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 241,
241-A E 241-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) . DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, ORA SUSCITADO, POR SUPOSTAMENTE NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA (VECA), O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 13.431/17, art. 23, PREVÊ A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS OU DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM AÇÃO PENAL QUE APURE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EM IDÊNTICA CADÊNCIA, É A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADOTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e indenização por danos materiais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar o despejo da agravada/ré e determinou, com fundamento no art. 313, V, a do CPC, a suspensão da ação por um ano ou até o julgamento da ação de dissolução de união estável movida pela ré em face de Sandoval Gonçalves de Araújo (irmão da autora e locatário) - Intempestividade da contestação apresentada pela agravada/ré não impede a análise da prejudicialidade externa que ora fica rechaçada - Recurso acolhido nesse ponto - Ação reputada prejudicial ao mérito da ação de origem, interposta um ano depois desta - Mantido o indeferimento da tutela de urgência - Contra a primeira decisão que analisou essa pretensão, a agravante/autora não se insurgiu - Contrato de locação (que não tem data) não foi assinado pela agravada/ré (cujo nome sequer foi citado em suas cláusulas) que na ação de dissolução de união estável (cuja existência não se pode ignorar, embora não reconhecida a prejudicialidade externa) traz dúvidas quanto à efetiva existência da relação jurídica, questões que somente poderão ser esclarecidas com o julgamento de mérito da ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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570 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇAÕ DE DÍVIDAS C/C RESTITUIÇÃO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PROPOSITURA CONTRA UM DOS MUITOS CREDORES. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
I- ALei 14.181/2021, que alterou o CDC para facultar ao consumidor a discutição de seu superendividamento, prevê que o pedido de repactuação de dívidas seja formulado perante todos os credores em um único processo, mediante apresentação de plano de pagamento pelo devedor. ... ()
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572 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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573 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação ajuizada contra a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. ... ()
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574 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de a autora não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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575 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. ... ()
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576 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. ... ()
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577 - TJSP. Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal. Desacolhimento, porquanto o tratamento de saúde em Ementa: Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal. Desacolhimento, porquanto o tratamento de saúde em favor dos membros de nossa comunhão social se constitui numa obrigação solidária imposta à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Para obter eventual compensação seria imperativo que o Estado de São Paulo apontasse o valor de seus gastos e as razões pelas quais caberia ao Governo Federal arcar com os respectivos custos, de qualquer forma seria ato a ser realizado depois do pagamento do tratamento de saúde em favor do ora embargado ou mesmo durante sua realização, desde que devidamente comprovados (assim como a responsabilidade da União e os limites dessa responsabilidade), fatos cuja discussão não pode se efetivada em sede de Recurso Inominado, como aqui ocorre, pois por conta de desavenças entre os entes políticos de nossa Federação o jurisdicionado seria prejudicado. Pretensão a ser apreciada e discutida entre Estado e União na via administrativa ou por meio de ação judicial autônoma. Recurso conhecido e provido, sem efeito modificativo.
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578 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Não sendo caso de ausência de registro na anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da união, afasta-se a competência da Justiça Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG e o Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG em ação objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou que a Contadoria Judicial observe, por ocasião da elaboração dos cálculos, a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do julgado proferido em sede de Apelação pelo TRF da 5ª. Região, que manteve a sentença, por entender que a execução teria sido proposta após superado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito requerido. ... ()
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581 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Direito de regresso do município contra o estado. Obrigação solidária. Inexistência.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. ... ()
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582 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público. Denunciação da lide à União. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Indeferida a denunciação. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum independentemente de nova suscitação de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 70.
«A teor da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável também aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais. Requerida, perante a Justiça Estadual, a denunciação da lide de ente federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Indeferida a denunciação, haverá o retorno dos autos à Justiça Estadual independentemente de suscitação de conflito de competência.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Indivisibilidade do crédito. Precedente do STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que «[...] De acordo com entendimento firmado pelo STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º da CF/88, art. 100. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 22/10/2021). ... ()
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584 - TRT2. Prestações sucessivas ou ato único prescrição nuclear. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Alteração da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas por reenquadramento. Pronunciada. Apesar do aprofundamento da convivência na sociedade contemporânea impelir à revitalização de direitos fundamentais, sob a perspectiva da materialização do conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido na CF/88, é inolvidável que a ativação em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva, a impor a prevalência, neste ramo do poder judiciário, de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social. Todavia, a observância de tal premissa não pode dar azo ao afastamento da prescrição total, porque, muito embora o direito em si não esteja sujeito ao perecimento pelo simples decurso temporal, de acordo com o magistério de pontes de miranda, é a exceção protetiva daquele contra quem não foi exercida a pretensão ou ação durante o prazo fixado por regra jurídica, tolhendo-lhe a eficácia. Tratando-se de pedido atinente a horas extras e reflexos, atrelado à tese de nulidade da alteração da jornada de trabalho há muito implementada, no âmbito da ect, sob a perspectiva do reenquadramento, o prazo prescricional bienal para questionamento, com base na alegação de ausência de satisfação da obrigação nos moldes requeridos na petição inicial, começou a fluir do momento da ciência da lesão, no caso, em meados de junho de 2001, na trilha das Súmulas 275 e 294, ambas do colendo TST, a tornar de rigor a extinção do processo com Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV.
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585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização movida por servidora pública federal contra a União. Danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Fixação da competência estabelecida no Constitui, art. 109, Ição Federal. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - A discussão travada nos autos diz respeito à interpretação de matéria eminentemente constitucional (fixação da competência estabelecida no CF, art. 109, I/88). Portanto, reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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586 - TJSP. Recurso Inominado. Ação ajuizada contra o Município de Campinas. Pretensão de fornecimento do medicamento Teriparatida para tratamento de osteoporose. Apesar de se tratar de medicamento não padronizado no SUS, há liminar deferida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) proibindo a inclusão da União Federal. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do Ementa: Recurso Inominado. Ação ajuizada contra o Município de Campinas. Pretensão de fornecimento do medicamento Teriparatida para tratamento de osteoporose. Apesar de se tratar de medicamento não padronizado no SUS, há liminar deferida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) proibindo a inclusão da União Federal. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever do ente municipal de fornecer o fármaco. Recurso improvido.
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587 - STF. Competência. Supremo. CF/88, art. 102, I, alínea «r. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação formalizada contra a união presente ato do conselho nacional de justiça. A alínea «r do, I do CF/88, art. 102. CF/88, interpretada de forma sistemática, revela a competência do supremo apenas para os mandados de segurança. Precedente. Questão de ordem na ação originária 1.814, da minha relatoria, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 3 de dezembro de 2014.
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588 - STF. Constitucional. Legitimidade das normas estabelecendo prazo de trinta dias para embargos à execução contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-B) e prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização contra pessoas de direito público e prestadoras de serviços públicos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C). Legitimidade da norma processual que institui hipótese de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade qualificada ( CPC/1973, art. 741, parágrafo único e CPC/1973, art. 475-L, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 e CPC/2015, art. 535, III, § 5º).
«1. É constitucional a norma decorrente do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização movida contra promotor de justiça, por alegada prática de ato ilícito. Responsabilidade pessoal. CPC, art. 85. Alegação de violação do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra o acórdão a quo não tinham caráter protelatório. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se discute se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem violou o CPC, art. 538, ao aplicar a multa prevista em seu parágrafo único, em razão de ter considerado que os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinha caráter protelatório.... ()
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento - Seguro - Ação declaratória de Inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pela autora - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Situação na qual, caso venha a ser constatado que a postulante percebe outros rendimentos, possível a revogação do benefício, com a consequente aplicação das sanções correspondentes (parágrafo único do CPC, art. 100) - Recurso provido
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591 - TJMG. Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento
«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... ()
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592 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.
1 - Não se conhece do Agravo Interno de fls. 187-199, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 174-186, e- STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios fixados contra a fazenda nacional. Execução fiscal. Cancelamento do débito. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental interposto pela união contra a decisão que deferiu o pedido de habilitação da inventariante no feito, em decorrência do falecimento do impetrante. Segurança já concedida em acórdão proferido por esta corte. Habilitação que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que o feito encontrava-se sobrestado desde 10 de maio de 2012 no aguardo do julgamento do tema 394 da sistemática da repercussão geral (leading case: RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli), em que se discute a controvérsia sobre o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos, conforme determinado pelo então Vice-Presidente desta Corte. Vale referir ainda que o recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a segurança pleiteada. ... ()
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595 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS.
1.Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
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596 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e União Estável. Provimento Parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu alvará judicial para transação em nome de filhos menores e determinou depósito judicial de parcelas de acordo em ação de dissolução de sociedade empresarial. A decisão também exigiu ação própria para reconhecimento de união estável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de depósito judicial das parcelas do acordo para a subsistência dos filhos menores e (ii) o reconhecimento da união estável entre a agravante e o de cujus. III. Razões de Decidir. 3. Evidências da união estável ao tempo do óbito, mas sem definição do início da relação, exigindo ação própria para declaração da união estável por existir conflito de interesses com os filhos menores. 4. Depósito de 2/3 dos valores em conta vinculada, liberando 1/3 para a agravante, sem necessidade de depósito dos valores já recebidos, diante da possibilidade de posterior compensação com outros bens, se for o caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. Necessidade de ação própria para reconhecimento de união estável. 2. Liberação parcial dos valores para a agravante
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597 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, §13, do CP, praticado pelo genitor contra a filha, motivado por desentendimentos familiares. Segundo o relato do suposto autor do fato em sede inquisitorial, o réu descobriu que a filha, de 19 anos, não estava fazendo as provas do curso de Biomedicina da Unisuam, custeado pelo genitor, e não passou no período da faculdade, além de dormir até tarde e não ajudar nos afazeres da casa. Esclareceu, ainda, que fez ingestão de bebida alcoólica e se excedeu, que começou a dar lição de responsabilidade à filha e admite que perdeu a cabeça e desferiu um soco nela. ... ()
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598 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO EM FASE DE EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados os pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem necessariamente contrariar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de o apelo apresentar-se desfundamentado. A falta de insurgência contra o único fundamento que inviabilizou o processamento do recurso de embargos (CLT, art. 896-A, § 4º) demonstra que o agravo padece de vício insanável. Agravo não conhecido.... ()
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599 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO EM FASE DE EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados os pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem necessariamente contrariar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de o apelo apresentar-se desfundamentado. A falta de insurgência contra o único fundamento que inviabilizou o processamento do recurso de embargos (CLT, art. 896-A, § 4º) demonstra que o agravo padece de vício insanável. Agravo não conhecido.... ()
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600 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Irresignação interposta contra decisão que deferiu tutela de urgência requerida pelo ora Agravado. Pronunciamento jurisdicional que já havia sido objeto de insurgência anterior do mesmo Recorrente (Proc. 0042821-43.2025.8.19.0000). Princípio da Unirrecorribilidade. Ordenamento processual pátrio que somente admite a interposição de um único recurso por parte contra cada decisum, diante da incidência da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer, a obstar a admissão de posterior inconformismo eventualmente apresentado. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Não conhecimento do presente Agravo, com fundamento no
CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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