(DOC. VP 951.2980.6355.2376)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇAÕ DE DÍVIDAS C/C RESTITUIÇÃO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PROPOSITURA CONTRA UM DOS MUITOS CREDORES. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I- A

Lei 14.181/2021, que alterou o CDC para facultar ao consumidor a discutição de seu superendividamento, prevê que o pedido de repactuação de dívidas seja formulado perante todos os credores em um único processo, mediante apresentação de plano de pagamento pelo devedor. II- A propositura de ação contra um dos vários credores denota inadequação procedimental que afasta o desenvolvimento regular do processo, inviabiliza seu prosseguimento e leva à sua extinção. III- Preliminar aco

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