(DOC. VP 153.6104.7000.7500)

TJMG. Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. - Não há óbice à alienação antecipada de bens do espólio, precedida de avaliação judicial e devidamente justificada na necessidade de pagamento das despesas do inventário. - Recurso a que se nega provimento.»

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