(DOC. VP 211.2161.1224.1397)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de expedição de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Município de Nova Iguaçu e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Iguaçu - PREVINI, ora recorridos, ajuizaram ação contra a União, recorrente, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo «a condenação das rés à imediata emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária e que deixem de condicionar a emissão de futuros CRPs à venda das debêntures e

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