(DOC. VP 211.2131.2227.2520)

STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. CP, art. 273, caput, c/c § 1º-A e § 1º-B, I e III. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que acatar a tese da defesa - no sentido de que não há um único elemento probatório que vincule o agravante às graves condutas a ele imputadas - demandaria ampla incursão no material fático probatório, o que não se admite na via eleita, mostrando-se prematuro o trancamento da ação penal. 3 - Agravo regimental improvido.

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