Jurisprudência sobre
substituicao tributaria

551 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008.... (Continua)

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552 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008.... (Continua)

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553 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Substituição tributária. Comerciantes varejistas de veículos. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas, não padecendo o decisório de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração por esta Corte.... (Continua)

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554 - STJ. Tributário. ITBI. Repetição de indébito. Sujeito passivo é o comprador. Pagamento pelo vendedor. Possibilidade deste pedir a restituição do indébito. Trata-se de hipótese de sub-rogação de crédito. Precedente do STJ. CTN, art. 123. Inaplicabilidade.

«O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação. Se o vendedor, em nome do comprador paga o ITBI e por ele está autorizado a receber, em repetição de indébito, o que pagou, não pode se opor a isso o credor, que recebeu indevidamente. A hipótese não é de substituição tributária, e sim de sub-rogação no direito de crédito (Precedente do STJ, 1ª Turma, REsp 99.463/SP).... (Continua)

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555 - TJRS. Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Tributário. ICMS. Operações interestaduais com componentes de sorvetes ou preparados para sorvete. Inovação indevida na lide.

«1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula fundamento não deduzido na petição inicial. ... (Continua)

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556 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Recolhimento de ICMS por substituição tributária. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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557 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM PESCADOS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à anulação de auto de infração e multa lavrado por falta de reconhecimento de ICMS em operações com pescados. Programa «Nos Conformes". Incidência do ICMS na venda de refeições produzidas com pescado. Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional. Lei Complementar 123/06. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Icms-St complementar. Regime de substituição tributária progressiva. Alegada afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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559 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Restituição. Substituição tributária. Valor inferior ao da operação presumida. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Pretende a recorrente, em síntese, ver reconhecido o direito de creditamento de PIS e Cofins sobre os valores que, na qualidade de contribuinte substituído, destinados ao vendedor - contribuinte substituto - a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em regime de substituição tributária «para frente», sustentando tratarem-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda, não estando albergado no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tributários. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS. Comerciante. Tributo próprio. Substituição tributária. Não ocorrência. Simples inadimplemento. Ausência de tipicidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria, não se configurando o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b, c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b. CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

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563 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b»).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto.» ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - ICMS - Substituição Tributária - Creditamento indevido - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de realização de prova pericial para aferição da observância ou não, pela embargante, dos requisitos previstos na Portaria CAT 17/99 - Decisão anulada - Recurso de apelação da embargante provido.

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565 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Mandato de segurança preventivo. Âmbito. ICMS. Substituição tributária «para frente. Comércio varejista de combustíveis automotivos. Impetração do «writ contra a imposição de restrições administrativas ao creditamento do tributo recolhido a maior pela refinaria e/ou distribuidoras. Carência da ação. Não demonstração cabal do direito líquido e certo, agravada pelo caráter normativo da impetração. Exigências administrativas, ademais, legítimas. Recurso não provido.

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566 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Consignação em pagamento de aluguéis e encargos locatícios. Nulidade afastada. Ausência de decisão «extra petita». Exclusão de terceiro que não integrou o contrato de locação celebrado entre as partes. Retenção do imposto de renda na fonte pelo locatário pessoa jurídica. Substituição tributária. Ausência de irregularidade no abatimento do imposto de renda do valor das prestações do aluguel. Recurso improvido.

... (Continua)

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567 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos a maior. Ausência de prequestionamento. Modulação de efeitos no re 593.849 (tema 201 da repercussão geral). Impossibilidade de exame em recurso especial. Questão constitucional

1 - O Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia: «(...) alinho-me à tese de que, especificamente no caso dos autos, não seria necessário realizar o prévio requerimento administrativo para postular o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva referente aos fatos geradores posteriores ao julgamento do tema 201 do STF. (...). Ademais, não há falar em impetração do writ contra lei em tese ou contra situação genérica, uma vez que se trata de (in)aplicação de norma jurídica de efeitos concretos, tendo em vista que a sua incidência reverbera diretamente na esfera patrimonial da impetrante, nos termos da tese fixada no Tema 201 do STF, que garantiu, a teor do § 7º da CF/88, art. 150, a restituição da quantia paga em excesso em razão da realização do fato gerador em valor inferior ao previsto pela pauta fiscal. Portanto, restando evidente o interesse de agir na demanda assim como a impetração não visa combater lei em tese (...). Em relação ao mérito, cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a parte autora possui direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva no caso em que a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851/AL, firmou o entendimento de que o contribuinte não possuía direito à restituição ou complementação do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária no caso em que a operação final foi inferior ao do fato gerador presumido: (...). Entretanto, em 19.10.16, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reviu o referido Documento eletrônico VDA43044233 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:27Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: e6aa6eb4-a82b-477b-b14b-e2f469ca9f8f posicionamento ao julgar o RE 592.849, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica ao Tema 201: (...) Feitos estes esclarecimentos, denota-se que, na hipótese dos autos, a presente ação judicial foi proposta em 27.2.19 - portanto, após publicação da ata do julgamento paradigma (26.10.16) -, de modo que os valores recolhidos a título de ICMS anteriores à tese, em observância à modulação, não deverão ser restituídos. Todavia, tratando-se de ação mandamental, o pedido que visa à restituição dos valores não comporta acolhimento, uma vez que, nos termos dos Enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, assim como a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (...). Em sendo assim, a concessão da ordem deve ser deferida para declarar o direito da impetrante, a partir da data da impetração, de ser restituída acerca dos valores relativos ao ICMS recolhidos a maior em decorrência da substituição tributária para frente, nos termos da tese fixada no Tema 201 do STF (fls. 600-606, e/STJ).... (Continua)

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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO- MERCADORIAS DESACOBERTADAS - NOTA FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

exceção de pré-executividade tem cabimento excepcional na execução como peça de defesa, para fins de acusar a falta de alguma das condições de ação ou de ausência de pressuposto processual, ou seja, matérias de ordem pública que não podem ter sua apreciação condicionada e que não demandam dilação probatória. ... (Continua)

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569 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Icms. Frete. Transporte realizado pela concessionária. Não inclusão na base de cálculo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b.... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipi. Embargos de declaração. Contribuinte de fato (distribuidora de bebidas). Substituição tributária. Questão jurídica representativa. Resp 903.394/al. Erro material. Adequação à jurisprudência da 1ª. Seção. Ilegitimidade. Recurso especial não provido.

1 - Há erro de procedimento, que contamina o acórdão embargado, quando é julgada questão jurídica representativa, cuja apreciação encontrava-se suspensa porque já afetada à Seção.... (Continua)

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571 - STJ. Embargos de divergência. Direito tributário. Substituição tributária. Icms. Veículos automotores. Transporte contratado pela própria concessionária. Valor do frete. Exclusão da base de cálculo.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ex vi do disposto no art. 13, parágrafo 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

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572 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. ICMS-st. Contrariedade às Súmula 431/STJ e Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-st. Precedentes. Base de cálculo com utilização do preço máximo ao consumidor (pmc). Possibilidade. Precedentes. Solidariedade entre substituído e substituto na responsabilidade tributária. Ausência de indicação de divergência entre turmas de diferentes estados ou de contrariedade à Súmula do STJ.

1 - No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei nº12.153/20091, admite-se o pedido de uniformização de interpretação de Lei acerca de questão de direito material a ser julgado pelo STJ quando: (a) houver divergência, na interpretação de Lei, entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula dessa Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. ... (Continua)

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573 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo do crédito. Inclusão do ICMS-st. Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Possibilidade.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de inexigibilidade de crédito relativo a ICMS. Existência de fundamento suficiente a manutenção do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerente, ora recorrente, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação por ela ajuizada, consistente na declaração da inexigibilidade do crédito oriundo da lavratura do Auto de Infração 6575468-1, relativo ao recolhimento de ICMS. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 513.154,83 (quinhentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais, e oitenta e três centavos), em janeiro de 2015. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro estado da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Repercussão geral julgado pela STF. RG RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. Acórdão em conformidade com o que decidido pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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576 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Substituição tributária para frente. Restituição. Valores pagos a maior. Regulamentação que supostamente inviabiliza o direito previsto na legislação estadual. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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577 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Revendedora de Veículos. Pretensão ao reconhecimento do direito de continuar realizando operações com veículos e peças por meio do regime de substituição tributária anterior à edição da Lei 13291, de 22 de dezembro de 2008. Descabimento. Alteração legislativa que não criou ou majorou o tributo. Inocorrência da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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578 - TJSP. Ação anulatória. ICMS. Pretensão de reativar inscrição estadual. Suspensão decorrente de irregularidades fiscais. Substituição tributária. Compensação de créditos de ICMS decorrentes de precatórios. Inadimplencia fraudulenta. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmadas. Inteligência do art. 20, IV e § 4º, itens 1 e 2 da Lei 6.374/1989. Precedentes desta Corte. Ação improcedente. Recurso não provido

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579 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE.

1. O art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 2. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 3. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no art. 426-A do RICMS/SP à cobrança do imposto nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, submetidas à reserva de Lei Complementar Federal, conforme dispõe o art. 155, § 2º, XII, «b, da CF/88(Tema 456, do C. STF). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Inviabilidade de produção de prova negativa, pela parte autora, no sentido de que não teria adquirido as mercadorias constantes da autuação fiscal, quanto ao suposto descumprimento de obrigação acessória tributária (escrituração contábil). 6. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, corretamente fixados na origem, conforme o disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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580 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Definição do fato gerador. Reserva legal. Lei que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária de toda e qualquer mercadoria incluída na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). Imposssibilidade.

«Não atende ao princípio da reserva legal, o dispositivo da Lei estadual capixaba 5.298/96, que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária a quem comercia, «toda e qualquer mercadoria classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. A NBM/SH é uma relação que abarca todos os bens suscetíveis de comércio lícito no Brasil, não podendo ser colocado no comércio, qualquer bem que nela não esteja relacionado. Com efeito, se a relação envolve «toda e qualquer mercadoria, a Lei transferiu ao Executivo a competência para impor responsabilidade substitutiva em relação a todos os ramos de comércio, indistintamente.... (Continua)

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581 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.... (Continua)

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582 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-st. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar o Tema 1.231, sob o rito de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: « 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído «.... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Harmonia com o tema 1.231 do STJ.

1 - O acórdão embargado apresenta-se em harmonia com a orientação consolidada no STJ, firmada sob o regime dos repetitivos, que constitui o Tema 1.231 do STJ, em que foram estabelecidas as seguintes teses: «1ª) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; 2ª) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS- ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído".... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Margem de valor agregado. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Tais demonstrações não ocorreram in casu, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para «o fim de que seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Impetrante (matriz e filiais) o ICMS por substituição tributária, decorrente de operações interestaduais, quanto às mercadorias e operações não previstas em Convênios e Protocolos firmados pelos Estados de São Paulo e Mato Grosso, afastando-se o disposto no art. 6º, § 1º, do Anexo XIV, do Regulamento do ICMS-MT, tanto nas operações pretéritas quanto futuras». Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituiçao tributária para frente. Restituição dos valores pagos a maior. Procedência do pedido. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Interpretação de princípios consitucionais. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aufi Veículos e Máquinas Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a restituição e/ou compensação do ICMS pago a maior em regime de substituição tributária para frente, autorizando efetivar administrativamente, por meio de crédito em sua escrita fiscal, sempre que comprovado o excesso de tributação. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms-St. Restituição. Estado de santa catarina. Inaplicabilidade da orientação adotada naADI 1.851-4/al. Estado não signatário do convênio ICMS 13/97. Retorno dos autos à origem para análise de eventuais peculiaridades da legislação estadual.

1 - O CF/88, art. 150, § 7º dispõe que a imediata e preferencial restituição da quantia paga em razão da sistemática da substituição tributária somente ocorrerá quando não se realize o fato gerador presumido. O Convênio ICMS 13/97 dispôs em sua cláusula segunda que «não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no art. 8º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996".... (Continua)

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588 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Inclusão do ipi na base de cálculo do pis e da Cofins, ex VI da in srf 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Comerciantes varejistas. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento do embargante com a solução da controvérsia. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... (Continua)

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589 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Decreto Paraense 1.194/1992. Incompatibilidade com a Lei Complementar 87/1996 reconhecida. Margem de valor agregado que deve ser definida com adoção da média ponderada de preços coletados.

«I. A Lei Complementar 87/96, a tratar da incidência do ICMS, explicita que a base de cálculo para fins de substituição tributária será obtida, em relação às operações ou prestações subseqüentes, por meio do somatório, dentre outros, da margem do valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. Releva que esta margem «será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei (art. 8º, II, §4º). ... (Continua)

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590 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Compensação de outros valores relativos a frete, quebra de vasilhames, inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Vendas a microempresas, entidades isentas e imunes, bonificações e descontos concedidos. Inadmissibilidade da discussão no âmbito do mandado de segurança. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A previsão constitucional do § 7º do art. 150, reproduzida no Lei Complementar 87/1996, art. 10, admite a restituição do imposto recolhido em regime de substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realizar. Se assim previu a Lei Maior, com muito mais razão deve ser deferida a restituição ou a compensação nas hipóteses em que a operação ocorre a menor, pois quem pode o mais, pode o menos. A restituição/compensação restringe-se às operações em que o preço real da venda da mercadoria seja inferior ao valor presumido da operação, ou seja, que a mercadoria circule a preço menor que o valor estimado. ... (Continua)

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591 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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592 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Regime de substituição tributária. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Modificação da competência. Teoria da encampação. Impossibilidade. Caráter de impugnação contra Lei em tese. Precedente.

«1. O Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS

e FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSTO PARA SUCO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito de o substituído pleitear a repetição de crédito anterior à Lei complementar 87/1996. Questão decidida à luz de fundamentação constitucional. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Prescrição. Demanda ajuizada antes da Lei complementar 118/2005. Tese dos «cinco mais cinco. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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595 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Substituição tributária. Legitimidade. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição.

«1 - É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subsequentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte declarada pelo Pleno deste Tribunal. ... (Continua)

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596 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, pugnando pelo reconhecimento do direito à repetição do indébito dos valores pagos a título de ICMS, em regime de substituição tributária. ... (Continua)

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597 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008.... (Continua)

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598 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cigarros e cigarrilhas. Pis e Cofins. Restituição. Distinção com o tema 228/STF. Direito constitucional à saúde. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à possibilidade de restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 228/STF e CF/88, art. 196), mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial.... (Continua)

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599 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Inexistência de omissão.

1 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a controvérsia cingiu-se à forma de restituição do imposto recolhido a maior a título de ICMS, ou seja, se na forma prevista pelo CF/88, art. 150, § 7º ou na forma prevista pela Lei estadual 6.374/89. Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS por substituição tributária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 333 e impugnação ao valor fixado a título de verba honorária. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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