(DOC. VP 241.0260.7848.5338)

STJ. Processual civil. Tributário. Ipi. Embargos de declaração. Contribuinte de fato (distribuidora de bebidas). Substituição tributária. Questão jurídica representativa. Resp 903.394/al. Erro material. Adequação à jurisprudência da 1ª. Seção. Ilegitimidade. Recurso especial não provido.

1 - Há erro de procedimento, que contamina o acórdão embargado, quando é julgada questão jurídica representativa, cuja apreciação encontrava-se suspensa porque já afetada à Seção. 2 - A 1ª. Seção, no REsp. 903.394/AL/STJ, rel. Min. Luiz Fux, entendeu serem as distribuidores de bebidas - contribuintes de fato - parte ilegítima para discutir a relação jurídica tributária. 3 - Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente para negar provimento ao recur

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