(DOC. VP 221.2120.7586.1637)

STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo do crédito. Inclusão do ICMS-st. Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Possibilidade.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de reconhecer que o ICMS-ST está apto a ser incluído na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. 3 - «Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao

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