(DOC. VP 531.3586.5775.8997)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - ICMS - Substituição Tributária - Creditamento indevido - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de realização de prova pericial para aferição da observância ou não, pela embargante, dos requisitos previstos na Portaria CAT 17/99 - Decisão anulada - Recurso de apelação da embargante provido.

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