Jurisprudência sobre
substituicao tributaria
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401 - STJ. Tributário. Finsocial incidente sobre a comercialização de combustível. Pedido de restituição, mediante compensação, formulado por comerciante varejista. Inviabilidade, salvo quando demonstrar que não houve repasse do encargo ao contribuinte de fato.
«1. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativa para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final. ... ()
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402 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Energia elétrica. Pretensão de afastar o regime de substituição instituído pelo Decreto 54177/09. Descabimento. Responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do tributo atribuída à distribuidora de energia. Admissibilidade. Legalidade do citado Decreto. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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403 - STJ. Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial, reconsiderou decisão anterior. Tributário. ICMS. Medicamentos. Não se confundem a pauta fiscal e o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que consubstancia técnica adotada pelo fisco, a partir de dados concretos, para a fixação da base de cálculo do imposto na sistemática de substituição tributária para frente, sendo possível, ademais, o uso do preço máximo ao consumidor estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos cmed. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Súmula 431/STJ. No caso dos autos, todavia, a base de cálculo do ICMS adotada pelo Fisco são os preços definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República que foi criado pela Lei 10.742/03. ... ()
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404 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Restituição do indébito tributário. Substituição tributária para a frente. Operação subsequente que ocorre em valor inferior ao da base de cálculo presumida. Re Acórdão/STF, apreciado sob o regime de repercussão geral. Juros moratórios. Incidência. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - que se refere à restituição do valor pago a maior, a título de ICMS, regime de substituição tributária em virtude da base de cálculo presumida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão RE Acórdão/STF, da relatoria do eminente Ministro EDSON FACHIN (DJe 31/3/2017), consignando ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()
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405 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. ... ()
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406 - STJ. Tributário. ICMS. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Responsabilidade do substituto tributário. Súmula 405/STF. Análise de lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
«1 - No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, conforme fora assentado pelo Tribunal de origem (fls. 1.966/1.974, e-STJ), o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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407 - STJ. Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos novos. Substituto legal e responsável tributário. Distinção.
«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. ... ()
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408 - STJ. Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Julgamento da questão controvertida pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 456/STF e Tema 517/STF. Acórdão do STJ em conformidade com o que decidido pelo STF. Desnecessidade de juízo de retratação.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 456/STF) ... ()
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409 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Substituição tributária. Adquirente de gasolina «a. Distribuidora substituta tributária. Decote da cda. Insubsistência da autuação. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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410 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.
«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... ()
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411 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.
«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... ()
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412 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Finsocial. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que não incluiu o valor do tributo no preço de venda do combustível ao consumidor final. ... ()
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413 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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414 - STJ. Ação rescisória. Tempestividade. Liminar. Suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Agravo regimental. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. CF/88, art. 150, § 7º. ADIn 1851-4.
«1. A Suprema Corte, em diversas oportunidades, especialmente no julgamento da ADIn 1.851-4, procedeu à interpretação estrita do CF/88, art. 150, § 7º, entendendo que a restituição imediata e preferencial do ICMS, retido no sistema de substituição tributária progressiva, dar-se-ia, tão-somente, na hipótese de não se realizar o fato gerador substituído, sendo, portanto, inaplicável aos casos em que a base de cálculo real apresenta-se menor do que a presumida. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO
PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA 1.Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. O inconformismo do recorrente em face da análise de suas alegações promovida pelo Sentenciante e do posicionamento adotado no julgado não é suficiente para caracterizar a nulidade arguida. ... ()
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416 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. Substituição tributária. Antecipação do recolhimento do tributo. Fato gerador que se realiza em valor inferior ao presumido. Restituição prevista na legislação estadual. Possibilidade de exercício imediato do direito, sem as restrições previstas em Decreto. Princípio da isonomia. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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417 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. Convênio Confaz 69/2004. Substituição tributária. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. 4. Ratificação tácita do convênio pelo Legislativo estadual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório e análise de legislação local. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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418 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Ressarcimento de valores recolhidos a maior. Suficiência da prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Retorno dos autos à origem. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.
2 - Recurso especial provido.... ()
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419 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Mandado de segurança. Pretendida homologação do creditamento já efetuado. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.
«A segurança não pode ser concedida para homologar o creditamento já efetivado, consoante requer a autora na inicial. O que se admite, por meio do «mandamus, é o reconhecimento do direito ao creditamento, pois, a homologação do procedimento deverá ser feita pelo Fisco, assegurada a cobrança do valor remanescente, se houver. ... ()
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420 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Operações interestaduais de produtos derivados de petróleo. Substituição tributária. Icms. Consumidor final. Súmula 7/STJ. A corte a quo decidiu a questão a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, uma vez que entendeu como não comprovado pela apelante o fato de que as empresas não seriam as consumidoras finais dos produtos, não fazendo jus à isenção pleiteada. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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421 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Agravo interno não provido.
«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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422 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Substituição tributária. Classificação do produto de acordo com sua nomenclatura. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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423 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária. Operações com cerveja. Declaração de inidoneidade de documentação fiscal emitida pelo Distribuidor. Responsabilidade solidária do varejista. 4. Fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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424 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Regime de pagamento. Antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. O STJ firmou sua compreensão no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, desde que exista previsão legal local, o que se verifica no caso em apreço. ... ()
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425 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.
Auto de Infração e Imposição de Multa 4.057.427-1 lavrado por falta de pagamento e creditamento indevido de ICMS. Hipótese em que não se verifica irregularidade na autuação dos agentes fiscais. Conjunto probatório que não comprova a regularidade do lançamento fiscal pela particular. Perícia contábil que concluiu que houve escrituração errônea dos documentos fiscais. Descumprimento do art. 87 e art. 215 do RICMS. Ausência de documentação fiscal, notas e cupons fiscais, a comprovar a legitimidade e origem das operações realizadas. Parte não trouxe elementos aptos a desconstituir a prova pericial. 2. CONSUNÇÃO. Inaplicabilidade. Infrações tributárias distintas. Descumprimento da obrigação de pagar não absorve o descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 3. PAGAMENTO DE IMPOSTO NA SAIDA DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC. SUBSTITUIÇÃO TRIBURÁRIA. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária posterior à lavratura do Auto de Infração. Auto de Infração que versa sobre ausência de pagamento de ICMS de janeiro/2012 a dezembro/2013. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária ocorreu somente em 18/07/2014. 4. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório de rigor. Multa aplicada em montante demasiadamente excessivo e limitada a 100% do imposto devido, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 5. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Em relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa SELIC às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do E. TJSP e. STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. C. Órgão Especial que se manifestou pela inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/09. Determinação de aplicação de Taxa SELIC. 6. Sentença de improcedência parcialmente reformada, apenas no tocante à limitação da multa e fixação da incidência da taxa Selic com relação aos juros. Recurso parcialmente provido... ()
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426 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Matéria não apreciada no acórdão do tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração. Omissão configurada.
1 - Ao julgar a Apelação do Estado de Goiás, o Tribunal de origem examinou a causa sob uma única premissa, isto é, de que a discussão girava em torno da exigibilidade do ICMS em razão da variação volumétrica decorrente da diferença de quantidade de combustível medido na temperatura padrão de 20º C e o montante aferido no momento da fiscalização (geralmente realizado em temperatura ambiente que oscila entre 25º e 30º C). ... ()
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427 - STJ. tributário. Agravo interno recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo do crédito. Inclusão do ICMS-st. Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Possibilidade.
1 - A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de reconhecer que o ICMS-ST está apto a ser incluído na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. ... ()
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428 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam. CTN, art. 166. Demonstração de que não houve o repasse ao consumidor.
1 - Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é parte legítima para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo, desde que demonstre nos autos que inexistiu o repasse do encargo tributário ao consumidor final.... ()
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429 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Cobrança. Competência. Fato gerador. Decreto-lei 406 de 1968, art. 12 «b. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. CF/88, art. 150, VI «a decadência. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Substituição tributária. Retenção pelo tomador. Legitimidade ativa do substituído para afastar cobrança de ISS sobre serviços prestados no município, tomados pela corsan
«Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobrança de correção monetária, juros e multa. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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430 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 28/STF. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação movida pelo ora agravado pleiteando o direito à restituição do indébito referente à diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. A Corte local entendeu pela ilegitimidade da parte na medida em que não houve comprovação da ausência de repasse financeiro ao consumidor final ou a autorização deste para pleitear a compensação do tributo. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Devolução. Direito. Correção monetária. Incidência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação tendo como objetivo a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal a quo. ... ()
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432 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Validade da legislação estadual em face da Lei. STF. Competência.
1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre a suposta violação do Lei Complementar 87/1996, art. 6º e do CTN, art. 128 e as teses a eles vinculadas, relativas à ilegalidade no estabelecimento de hipóteses de substituição tributária para frente sem que haja operação futura tributável e à impossibilidade de ato infralegal criar hipóteses de incidência de ICMS-ST não previstas em lei em sentido estrito, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 282/STF. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - Tema 201, do STF - Reconhecimento do direito de restituição de valores recolhidos a título de ICMS-ST pagos a maior - Admissibilidade - Possibilidade de devolução do tributo relativo à diferença constatada - Prevalência do valor real da operação sobre o valor estimado, nos termos do Tema 201 do C. STF - Limitação temporal imposta na modulação do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201/STF) que não se aplica ao Estado de São Paulo - Inaplicável também o Comunicado CAT 14/2018 - Possibilidade de formulação de pedido de ressarcimento de ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária que já se encontrava respaldada pela legislação estadual paulista - Inteligência do art. 66-B, II, Lei Estadual 6.374/1989, acrescentado pela Lei Estadual 9.176/1995, cuja constitucionalidade foi reconhecida, pelo C. STF, na ADI Acórdão/STF - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Rejeição de pedido de substituição tributária e execução da verba honorária -Inconformismo da exequente - Parcial procedência - 1. Inviabilidade de cobrança do ICMS - Ausência de deliberação na sentença quanto à substituição tributária - Sentença que especificou que o valor do débito deve ser composto pelo preço das vendas noticiadas nas notas fiscais acostadas à inicial, considerando o valor fixado na data da entrega das mercadorias e não da cobrança - 2. Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Título executivo judicial que redimensionou a verba de sucumbência, frisando que cada parte arcaria com 50% da verba honorária, possibilitando a interpretação de que se refere ao advogado da parte adversa - Inviabilidade, ademais, de efetuar a compensação, vez que à época da decisão do C. STJ já estava vigente a vedação prevista no CPC/2015 (art. 85, §14) - Decisão parcialmente reformada para permitir a execução da verba honorária - Recurso parcialmente provido... ()
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435 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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436 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ajustes celebrados no chamado ambiente de contratação livre. Responsabilidade fiscal impugnada como substituição tributária. Legalidade. Ordem denegada. Recurso não provido.
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437 - TJSP. Mandado de Segurança Preventivo - ICMS - Substituição Tributária - Compensação de créditos tributários - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 118 do C. STJ - Decisão que não reconhece a possibilidade direta de compensação, condicionando-a à propositura de ação sucedânea de Mandado de Segurança própria - Compatibilidade com o precedente vinculante sob análise - Acórdão mantido
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438 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento tributário. Protocolo ICMS 192/09. Regime de substituição tributária. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcela recursal não prequestionada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fast Ariam Equipamentos Ltda. contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a inaplicabilidade do regime da substituição tributária de ICMS. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. (processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária).
«1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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441 - STJ. Tributário. Icms. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de são paulo não signatário do convênio ICMS 13/97. Precedente. Violação do Lei complementar 87/1996, art. 10. Não ocorrência. Necessidade de pedido de restituição. Aferição de legislação local específica. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Restituição imediata e preferencial do ICMS-St. Falta de embasamento legal. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica com o caso dos autos. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso de São Paulo.... ()
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442 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Mercadorias dadas em bonificação. Substituição tributária. ICMS. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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443 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Restituição da diferença do imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Tema apreciado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF. Tema 201/STF) acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.
1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de insumos destinados ao preparo de refeições. Submissão ao regime de responsabilidade por substituição tributária. Expressa previsão legal. Exceção relativa aos insumos utilizados no processo de industrialização. Mercadoria não especificada nas hipóteses de substituição tributária por protocolo. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, referente a recolhimento de ICMS-ST. ... ()
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445 - STJ. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.
«1. A cobrança antecipada do ICMS por meio do regime normal de tributação (sem substituição tributária) é legítima, desde que existente legislação local autorizativa. Esta Corte tem entendimento iterativo no sentido da legitimidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS por ocasião da entrada das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: (AgRg no REsp 1139380/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010); (AgRg no REsp 713.520/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/03/2009); (AgRg no REsp 714.532/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008); (AgRg no REsp 1064310/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 16/09/2009); (AgRg nos EDcl no REsp 1.091.736/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/05/2009, DJe 01/06/2009); (RMS 21.118/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007); e (REsp 722.207/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006). ... ()
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446 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Afronta a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.
«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
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447 - STJ. Tributário. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Preço de venda. Câmara de regulação de medicamentos (cmed).
«1. Hipótese em que o Estado adotou os preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária. ... ()
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448 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Reversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. «É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal (Súmula 431/STJ). ... ()
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449 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Suspensão temporária do regime por força de decisões judiciais posteriormente revogadas. Exigência da exação em face do substituto, que não foi parte no processo e que deixou de recolher em cumprimento de ordem judicial. Ilegitimidade da exigência.
1 - Em nosso sistema, o risco pela reposição do status quo ante, em face do cumprimento de liminares ou sentenças posteriormente modificadas, revogadas ou anuladas, é da parte que requer e que se beneficia da medida (CPC, arts. 475-O, I e 273, § 3º do CPC). No caso, os provimentos judiciais deferidos e mais tarde revogados foram editados em demanda judicial proposta pela substituída tributária, não pela substituta.... ()
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450 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de insumos destinados ao preparo de refeições. Submissão ao regime de responsabilidade por substituição tributária. Expressa previsão legal. Exceção relativa aos insumos utilizados no processo de industrialização. Mercadoria não especificada nas hipóteses de substituição tributária por protocolo. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a recolhimento de ICMS-ST. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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