(DOC. VP 140.8133.0008.7100)

TJSP. Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ajustes celebrados no chamado ambiente de contratação livre. Responsabilidade fiscal impugnada como substituição tributária. Legalidade. Ordem denegada. Recurso não provido.

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